Ata Tribunal Pleno n. 4, de 10 de junho de 2010

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Title: Ata Tribunal Pleno n. 4, de 10 de junho de 2010
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Publication Date: 2010-07-16
Date of availability: 2010-07-15
Source: 16/07/2010 DEJT/TRT3 15/07/2010, p. 79/81
Text: SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL

Ata nº 04 (quatro), da sessão plenária ordinária, realizada no dia 10 (dez) de junho de 2010, às 14 (quatorze) horas.
Presidente: Exmo. Desembargador Eduardo Augusto Lobato.
Vice-Presidente Judicial: Exma. Desembargadora Emília Facchini.
Vice-Presidente Administrativo: Exma. Desembargadora Cleube de Freitas Pereira.
Corregedor: Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault.
Exmos. Desembargadores presentes: Antônio Álvares da Silva, Alice Monteiro de Barros, Márcio Ribeiro do Valle, Deoclecia Amorelli Dias, Manuel Cândido Rodrigues, Paulo Roberto Sifuentes Costa, Antônio Fernando Guimarães, José Miguel de Campos, Júlio Bernardo do Carmo, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, Marcus Moura Ferreira, Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, José Murilo de Morais, Bolívar Viégas Peixoto, Heriberto de Castro, Sebastião Geraldo de Oliveira, Luiz Ronan Neves Koury, Lucilde d´Ajuda Lyra de Almeida, Paulo Roberto de Castro, Anemar Pereira Amaral, César Pereira da Silva Machado Júnior, Jorge Berg de Mendonça, Irapuan de Oliveira Teixeira Lyra, Jales Valadão Cardoso e Marcelo Lamego Pertence.
MM. Juízes convocados presentes: Rogério Valle Ferreira, Milton Vasques Thibau de Almeida, Taísa Maria Macena de Lima, José Marlon de Freitas, Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, Ricardo Marcelo Silva, Olívia Figueiredo Pinto Coelho e Jessé Cláudio Franco de Alencar.
Exmos. Desembargadores ausentes: Maria Laura Franco Lima de Faria, com causa justificada; Ricardo Antônio Mohallem e Denise Alves Horta, em licenças médicas; José Roberto Freira Pimenta, Márcio Flávio Salem Vidigal e Emerson José Alves Lage, em gozo de férias regimentais.
Presente a Exma. Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Dra. Elaine Noronha Nassif.
Havendo quorum legal e pedindo proteção a Deus, o Exmo. Desembargador-Presidente, saudando todos os presentes, declarou aberta a sessão e submeteu ao Tribunal Pleno a apreciação da Ata de número 03/10, da sessão plenária ordinária realizada aos oito dias do mês de abril do corrente ano, que foi aprovada, à unanimidade de votos.
Na sequência, foram apregoados os processos inseridos na pauta judiciária, observada a preferência regimental.
I. Processo TRT nº 00402-2010-000-03-00-8 MS - Relator: Exmo. Desembargador Antônio Álvares da Silva - Revisora: Exma. Desembargadora Alice Monteiro de Barros - Impetrante: Aline Alexandre Stockler Barbosa - Advogado: Fábio Alexandre Stockler Barbosa - Impetrados: Desembargador Presidente da Comissão de Concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Fundação Carlos Chagas - DECISÃO: O Tribunal Pleno, por maioria de votos, vencido o Exmo. Desembargador Antônio Fernando Guimarães, declinou da competência do Pleno para julgar o presente processo, redistribuindo-o para o Órgão Especial, mantida a vinculação do Relator e da Revisora, e incluindo-o como extrapauta na sessão do Órgão Especial a se realizar logo após a sessão plenária. - Na Presidência: Exmo. Desembargador Eduardo Augusto Lobato.
II. Processo TRT nº 00432-2010-000-03-00-4 MS - Relator: Exmo. Desembargador Antônio Álvares da Silva - Revisora: Exma. Desembargadora Alice Monteiro de Barros - Impetrante: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais - SITRAEMG - Advogada: Juliana Benicio Xavier - Impetrados: Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - DECISÃO: O Tribunal Pleno, por maioria de votos, declarou extinto o mandado de segurança, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, vencidos os Exmos. Desembargadores Antônio Álvares da Silva, Antônio Fernando Guimarães, José Miguel de Campos, Marcus Moura Ferreira, Jorge Berg de Mendonça e Marcelo Lamego Pertence, e o MM. Juiz convocado Milton Vasques Thibau de Almeida. - Na Presidência: Exma. Desembargadora Emília Facchini. - Impedido: Exmo. Desembargador Eduardo Augusto Lobato. - Designada Redatora do acórdão a Exma. Desembargadora Revisora. - Deferida a juntada de voto vencido ao Exmo. Desembargador Relator.
III. Processo TRT nº 00321-2010-000-03-00-8 MS - Relatora: Exma. Desembargadora Alice Monteiro de Barros - Revisor: Exmo. Desembargador Márcio Ribeiro do Valle - Impetrante: Agnaldo Amado Filho - Advogados: Reinaldo Martins Ferreira Tiago Almeida Pinto - Impetrado: Desembargador Presidente do Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Litisconsorte: União Federal - Advogado: Edwane Fabrízio Pimenta de Barros - DECISÃO: O Tribunal Pleno, por maioria de votos, rejeitou a preliminar, eriçada pelo Exmo. Desembargador Jorge Berg de Mendonça, e não considerou os Exmos. Desembargadores componentes do Órgão Especial impedidos de atuar no Mandado de Segurança, vencida, também, a Exma. Desembargadora Deoclecia Amorelli Dias; ainda por maioria, acolheu a preliminar de ausência de pressupostos processuais, eriçada pelo Exmo. Desembargador José Murilo de Morais e declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, de acordo com o disposto no artigo 267, IV, do CPC, vencidos os Exmos. Desembargadores Antônio Álvares da Silva, Antônio Fernando Guimarães, José Miguel de Campos, Júlio Bernardo do Carmo, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, Marcus Moura Ferreira, Jorge Berg de Mendonça e Marcelo Lamego Pertence, e os MM. Juízes convocados Rogério Valle Ferreira, Ricardo Marcelo Silva e Olívia Figueiredo Pinto Coelho. Custas, pelo impetrante, no importe de R$120,00, calculadas sob o valor dado à causa. - Na Presidência: Exma. Desembargadora Emília Facchini. - Impedidos: Exmo. Desembargador Eduardo Augusto Lobato e Exmo. Desembargador Manuel Cândido Rodrigues. - Designado Redator do acórdão o Exmo. Desembargador José Murilo de Morais, o primeiro a se manifestar sobre a tese vencedora.
IV. Processo TRT nº 00321-2010-000-03-40-2 AgR - Relator: Exmo. Desembargador Paulo Roberto Sifuentes Costa - Agravante: Agnaldo Amado Filho - Advogado: Reinaldo Martins Ferreira - Agravada: União Federal - DECISÃO: O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, retirou o processo de pauta, em face do pedido formulado pelo Exmo. Desembargador Relator. - Impedida: Exma. Desembargador Alice Monteiro de Barros.
V. Processo TRT nº 00942-2008-143-03-00-3 AgR - Relator: Exmo. Desembargador José Miguel de Campos - Agravante: Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF - Advogada: Betsaida Penido Rosa - Agravado: José Carlos de Oliveira - Advogado: Paulo Ercole Caruso - DECISÃO: O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, conheceu do - Agravo Regimental; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. - Na Presidência: Exmo. Desembargador Eduardo Augusto Lobato. - Impedida: Exma. Desembargadora Cleube de Freitas Pereira.
VI. Processo TRT nº 01212-1989-057-03-40-5 AgR - Relator: Exmo. Desembargador Heriberto de Castro - Agravante: União Federal (PGF) - Advogado: Marcelo Caldeira França - Agravados: (1) Município de São Gonçalo do Pará - (2) Jaime Vaca Flores - Advogados: (1) Rodrigo Fabiano Gontijo Maia João Fabiano Maia - (2) Constantino Barbosa - DECISÃO: O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, conheceu do Agravo Regimental interposto, porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade; ainda por unanimidade, não conheceu, todavia, da repetição de indébito deduzida pelo Município-agravado em sua contraminuta, porque a matéria não foidevolvida a este E. Colegiado; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. - Na Presidência: Exmo. Desembargador Eduardo Augusto Lobato. - Impedida: Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães.
VII. Processo TRT nº 00322-2008-036-03-00-8 AgR - Relator: MM. Juiz convocado José Marlon de Freitas - Agravante: Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF - Advogada: Betsaida Penido Rosa - Agravada: Ana Cláudia Brandel da Fonseca - Advogado: Francisco Quirino Machado - DECISÃO: O Tribunal Pleno, por maioria de votos, conheceu do Agravo Regimental interposto pela executada, nos autos da requisição de pequeno valor, vencidos os Exmos. Desembargadores Alice Monteiro de Barros, Deoclecia Amorelli Dias, Manuel Cândido Rodrigues e Antônio Fernando Guimarães; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para determinar a retificação dos cálculos de f. 124, quanto à incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança sobre o débito da agravante, a partir de 29/06/2009, nos termos do artigo 5º da Lei 11.960/2009. - Na Presidência: Exmo. Desembargador Eduardo Augusto Lobato. - Impedida: Exma. Desembargadora Cleube de Freitas Pereira.
Finda a pauta judiciária, o Exmo. Desembargador-Presidente agradeceu a presença dos MM. Juízes convocados para substituir no Tribunal e determinou o pregão dos processos inseridos na pauta administrativa.
VIII. Processo TRT nº 00234-2010-000-03-00-0 MA - Relator: Exmo. Desembargador Manuel Cândido Rodrigues - Interessada: Juíza Maila Vanessa de Oliveira Costa - Assunto: Vitaliciamento - DECISÃO: O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, aprovou o vitaliciamento da Juíza do Trabalho Substituta Maila Vanessa de Oliveira Costa. - Na Presidência: Exmo. Desembargador Eduardo Augusto Lobato.
IX. Processo TRT nº 01039-2009-000-03-00-4 MA (Segredo de justiça) - Relator: Exmo. Desembargador Paulo Roberto de Castro Interessado: Juiz da Vara do Trabalho de Caratinga - Advogado: José César de Oliveira - DECISÃO: O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, adiou o julgamento do processo supra, em face do pedido de vista formulado pelo Exmo. Desembargador Jorge Berg de Mendonça. - Na Presidência: Exmo. Desembargador Eduardo Augusto Lobato. - Impedida: Exma. Desembargadora Deocleica Amorelli Dias.
X. Processo TRT nº 00037-2010-000-03-00-1 MA - Relator : Exmo. Desembargador César Machado - Interessada: Juíza Alessandra Junqueira Franco - Assunto: Vitaliciamento - DECISÃO: O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, considerou a MM. Juíza do Trabalho Alessandra Junqueira Franco apta a adquirir a vitaliciedade a que alude o inciso I do artigo 95 da Constituição ao completar dois anos de exercício da magistratura, nos exatos termos do parágrafo 1º do artigo 6º da Resolução Administrativa nº 128/2004. - Na Presidência: Exmo. Desembargador Eduardo Augusto Lobato.
XI. Processo TRT nº 00653-2010-000-03-00-2 MA - Assunto: Cancelamento da Súmula 21 do TRT da 3ª Região (Proposição nº 02/2010/TRT/CJ) - DECISÃO: O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, cancelou a Súmula nº 21 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
XII. Processo TRT nº 00744-2010-000-03-00-8 MA - Assunto: Projeto de edição de Súmula (TRT/CJ nº 01/2010): Penhora - Veículo - Alienação Fiduciária - DECISÃO: O Tribunal Pleno decidiu, preliminarmente e por maioria de votos, pela relevância da matéria, vencidos os Exmos. Desembargadores Eduardo Augusto Lobato, Cleube de Freitas Pereira, Alice Monteiro de Barros, Márcio Ribeiro do Valle, Antônio Fernando Guimarães, Júlio Bernardo do Carmo, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, José Murilo de Morais, Jorge Berg de Mendonça e Marcelo Lamego Pertence. O Egrégio Pleno decidiu, ainda, que o projeto de edição de súmula relativo ao processo em epígrafe permanecerá em pauta da sessão plenária, de acordo com o disposto no § 3º do artigo 146 do Regimento Interno deste Regional, tendo os Exmos. Desembargadores Emília Facchini, Luiz Otávio Linhares Renault, Antônio Álvares da Silva, Deoclecia Amorelli Dias, Júlio Bernardo do Carmo, Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, Bolívar Viégas Peixoto, Anemar Pereira Amaral, César Pereira da Silva Machado Júnior, Jorge Berg de Mendonça, Irapuan de Oliveira Teixeira Lyra, Jales Valadão Cardoso e Marcelo Lamego Pertence votado na primeira alternativa, e os Exmos. Desembargadores Eduardo Augusto Lobato, Cleube de Freitas Pereira, Alice Monteiro de Barros, Márcio Ribeiro do Valle, Manuel Cândido Rodrigues, Paulo Roberto Sifuentes Costa, Antônio Fernando Guimarães, José Miguel de Campos, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, Marcus Moura Ferreira, José Murilo de Morais, Heriberto de Castro, Sebastião Geraldo de Oliveira, Luiz Ronan Neves Koury, Lucilde d'Ajuda Lyra de Almeida e Paulo Roberto de Castro votado na segunda alternativa.
XIII. Processo TRT nº 00750-2010-000-03-00-5 MA - Assunto: Proposta que altera o Provimento nº 01/2008 e a Resolução nº 01/2000 - DECISÃO: O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos: I) aprovou a proposta, apresentada pela d. Corregedoria Regional, de alteração do parágrafo único do artigo 4º do Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 3ª Região, tudo de acordo com o texto transcrito na íntegra, em anexo a esta ata; II) aprovou a proposta, apresentada pela d. Presidência, de alteração do parágrafo 3º do artigo 2º da Resolução nº 01, de 27 de abril de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Protocolo na Justiça do Trabalho da 3ª Região, tudo de acordo com o texto transcrito na íntegra, em anexo a esta ata.
XIV. Processo TRT nº 00751-2010-000-03-00-0 MA - Assunto: Proposta de alteração do Plano Plurianual 2010/2014 e, por consequência, do Plano Bianual 2010/2011 - DECISÃO: O Tribunal Pleno, por maioria de votos, vencido parcialmente o Exmo. Desembargador Antônio Fernando Guimarães, aprovou a Proposição TRT/DG/26/2010 que altera o Plano Plurianual 2010/2014 e, por consequência, o Plano Bianual 2010/2011, do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região.
XV. Processo TRT nº 00771-2010-000-03-00-0 MA - Assunto: Alteração da sede da Vara do Trabalho de Matozinhos para a sede da Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo - DECISÃO: O Tribunal Pleno, por maioria de votos, vencidos os Exmos. Desembargadores Antônio Fernando Guimarães, Júlio Bernardo do Carmo e Marcelo Lamego Pertence, aprovou a proposta, apresentada pela d. Corregedoria Regional, de resolução administrativa que dispõe sobre a alteração da sede da Vara do Trabalho de Matozinhos para a sede da Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, tudo de acordo com o texto transcrito na íntegra, em anexo a esta ata.
REGISTROS
O Exmo. Desembargador José Miguel de Campos, Presidente da Comissão constituída para aquisição de imóvel destinado à instalação do Foro Trabalhista de 1ª Instância, pediu a palavra para expor aos eminentes pares que chegou o momento da entrega e da posse do prédio da Universidade Federal de Minas Gerais por este Regional. Diante das ponderações, o Exmo. Desembargador- Presidente noticiou que agendará uma reunião com os eminentes componentes da referida Comissão com o objetivo de esclarecer pendências levantadas pela Administração do Tribunal.
O Exmo. Desembargador-Presidente propôs votos de congratulações com os Exmos. Desembargadores Jorge Berg de Mendonça, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, Denise Alves Horta, Luiz Ronan Neves Koury, Marcus Moura Ferreira, José Miguel de Campos, César Pereira da Silva Machado Júnior, Sebastião Geraldo de Oliveira, Emília Facchini, pelo transcurso de seus aniversários.
O Exmo. Desembargador-Presidente parabenizou o Exmo. Desembargador José Roberto Freire Pimenta por ter sido indicado pelo Presidente da República para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, e desejou-lhe sucesso face à sabatina pelo Senado Federal, que ocorrerá na quarta-feira, dia vinte e três de junho.
Às moções contaram com a adesão de todos os pares e da d. Procuradoria Regional do Trabalho.
Término dos trabalhos às 18 (dezoito) horas.
Sala de Sessões, 10 de junho de 2010.

EDUARDO AUGUSTO LOBATO - Desembargador-Presidente do TRT da 3ª Região
RICARDO OLIVEIRA MARQUES - Secretário do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do TRT da 3ª Região


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