Ata Tribunal Pleno n. 3, de 15 de março de 2012

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Title: Ata Tribunal Pleno n. 3, de 15 de março de 2012
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Publication Date: 2012-04-19
Date of availability: 2012-04-18
Source: 19/04/2012 DEJT/TRT3 18/04/2012, p. 98/100
Text: SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL

Ata nº 03 (três), da sessão plenária ordinária realizada no dia 15 (quinze) de março de 2012, às 14 (quatorze) horas.
Presidente: Exma. Desembargadora Deoclecia Amorelli Dias.
Primeiro Vice-Presidente: Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira.
Segundo Vice-Presidente: Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault.
Corregedor: Exmo. Desembargador Bolívar Viégas Peixoto.
Vice-Corregedor: Exmo. Desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal.
Exmos. Desembargadores presentes: Márcio Ribeiro do Valle, Maria Laura Franco Lima de Faria, Paulo Roberto Sifuentes Costa, Emília Facchini, José Miguel de Campos, Júlio Bernardo do Carmo, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, José Murilo de Morais, Ricardo Antônio Mohallem, Heriberto de Castro, Denise Alves Horta, Sebastião Geraldo de Oliveira, Luiz Ronan Neves Koury, Lucilde d'Ajuda Lyra de Almeida, Paulo Roberto de Castro, Anemar Pereira Amaral, Jorge Berg de Mendonça, Emerson José Alves Lage, Jales Valadão Cardoso, Marcelo Lamego Pertence, Rogério Valle Ferreira, João Bosco Pinto Lara e Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto.
Exmos. Desembargadores ausentes: Alice Monteiro de Barros, Irapuan de Oliveira Teixeira Lyra e Fernando Antônio Viégas Peixoto, em férias regimentais; Eduardo Augusto Lobato, Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, em licenças médicas, e César Pereira da Silva Machado Júnior, em licença curso.
MM. Juízes convocados presentes: Mônica Sette Lopes, Milton Vasquez Thibau de Almeida, Ana Maria Amorim Rebouças, Paulo Maurício Ribeiro Pires, Adriana Goulart de Sena Orsini, Rodrigo Ribeiro Bueno, Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, Olívia Figueiredo Pinto Coelho, Carlos Roberto Barbosa e Vítor Salino de Moura Eça.
Presente o Exmo. Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Helder Santos Amorim.
Cumprimentando a todos os presentes, a Exma. Desembargadora Presidente declarou aberta a sessão e submeteu ao Pleno a apreciação da Ata de nº 01/12, da sessão realizada no dia dezesseis de fevereiro do corrente, aprovada, à unanimidade de votos.
Na oportunidade, o Exmo. Desembargador Marcelo Lamego Pertence manifestou-se quanto à aprovação da lista de antiguidade de Desembargadores da Casa, na sessão anterior, apontando a existência de incoerência, uma vez que o Egrégio Pleno, ao posicionar os Exmos. Desembargadores João Bosco Pinto Lara e Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto na referida lista, não observou o critério da alternância, previsto no art. 92, inciso III, da Constituição da República.
A Exma. Desembargadora Presidente esclareceu ao Exmo. Desembargador Marcelo Lamego Pertence que a lista de antiguidade foi elaborada de acordo com as disposições contidas no Regimento Interno do Tribunal. Pediu vênia ao eminente Desembargador, uma vez que S. Exa. não estava presente na sessão anterior e que a pauta do dia não continha a matéria em questão, tendo o Egrégio Pleno aprovado a fidelidade da ata.
Registrou, também, que o assunto será tratado, em uma próxima oportunidade, pela Comissão de Regimento Interno.
Na sequência, procedeu-se ao pregão dos processos inseridos na pauta judiciária.
I. Processo TRT nº 01371-2011-000-03-00-3 AgR - Relatora: Juíza Convocada Mônica Sette Lopes - Agravante: Sebastião José da Silva - Advogado: Carlos Antônio de Freitas - Agravado: Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto - DECISÃO: O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, conheceu do Agravo Regimental; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. - Na Presidência: Exma. Desembargadora Deoclecia Amorelli Dias.
II. Processo TRT nº 01869-2011-000-03-00-6 AgR - Relatora: Juíza Convocada Mônica Sette Lopes - Agravante: Alexandre Magno Martins Pinto - Advogado: João Lúcio Martins Pinto - Agravada: Fundação Comunitária Tricordiana de Educação - UNICOR - Advogados: Bruno Martins Miranda de Assis Vinícius Corrêa de Queiroz - DECISÃO: O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de não conhecimento e conheceu do Agravo Regimental; no mérito, por maioria, negou-lhe provimento, vencidos os Exmos. Desembargadores Luiz Otávio Linhares Renault, Bolívar Viégas Peixoto, José Miguel de Campos, Luiz Ronan Neves Koury, Lucilde d´Ajuda Lyra de Almeida, Paulo Roberto de Castro, Anemar Pereira Amaral, Emerson José Alves Lage, Marcelo Lamego Pertence, Rogério Valle Ferreira e Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, e os MM. Juízes convocados Paulo Maurício Ribeiro Pires e Vítor Salino de Moura Eça. - Na Presidência: Exma. Desembargadora Deoclecia Amorelli Dias. - Impedida: Exma. Desembargadora Emília Facchini. - Deferida a juntada de voto vencido ao Exmo. Desembargador Marcelo Lamego Pertence. - Assistiu ao julgamento o ilustre advogado do agravante, Dr. João Lúcio Martins Pinto.
Dando continuidade, a Exma. Desembargadora Presidente agradeceu a presença dos MM. Juízes convocados para substituir no Tribunal e determinou o pregão dos processos inseridos na pauta administrativa, observada a preferência regimental.
III. Processo TRT nº 00695-2011-000-03-00-4 PadMag - Relatora: Exma. Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria - Assunto: Processo Administrativo Disciplinar - DECISÃO: O Tribunal Pleno, por maioria absoluta de votos, aplicou a pena de censura ao d. Magistrado, prevista no artigo 4º da Resolução 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça, a ser efetivada pela Exma. Desembargadora Presidente do Tribunal, por escrito, por meio de ofício, vencidos os Exmos. Desembargadores Júlio Bernardo do Carmo e Jales Valadão Cardoso, que aplicavam a pena de advertência, ficando ainda vencido o Exmo. Desembargador Júlio Bernardo do Carmo quanto à proposta de ratificação da determinação do afastamento do Magistrado do processo; sem divergência, determinou que se comunique à Corregedoria Nacional de Justiça o resultado do julgamento do processo administrativo disciplinar, no prazo de 15 (quinze) dias da data desta sessão de julgamento, de acordo com o disposto no art. 20, § 4º, e no art. 28 da Resolução 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça; ainda à unanimidade de votos, determinou seja cumprido o disposto no art. 25 da Resolução 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça, anotando-se a instauração do processo administrativo disciplinar nos assentamentos do d. Magistrado, bem como a penalidade imposta, esta última somente após o trânsito em julgado. - Na Presidência: Exma. Desembargadora Deoclecia Amorelli Dias. - Declarou-se suspeito, em sessão, o Exmo. Desembargador Ricardo Antônio Mohallem.
IV. Processo TRT nº 00224-2012-000-03-00-7 MA - Assunto: Proposta de alteração regimental - Artigo 210-C do RITRT - DECISÃO: O Tribunal Pleno, por maioria de votos, vencido o Exmo. Desembargador Emerson José Alves Lage, aprovou proposta de alteração regimental e editou o Ato Regimental nº 1/2012, que altera a redação do art. 210-C do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, tudo de acordo com o texto transcrito na íntegra, em anexo a esta ata. - Quando da apreciação do Processo TRT nº 00224-2012-000-03-00-7 MA, a Exma. Desembargadora Presidente, em comum acordo com o Plenário, registrou que os Embargos de Declaração provenientes dos processos julgados na 10ª Turma, distribuídos ao Gabinete do Exmo. Desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal, serão redistribuídos, a partir da extinção da referida Turma, a todos os Magistrados que compõem as nove Turmas, sendo que a Presidência, com o intuito de colaborar no exame dos embargos, colocará dois assistentes à disposição dos eminentes colegas.
V. Processo TRT nº 00299-2012-000-03-00-8 MA - Assunto: Promoção DJ/03/12 - Documentos enviados por meio do sistema e-DOC - impressão em papel branco - DECISÃO: O Tribunal Pleno, por maioria de votos, vencido o Exmo. Desembargador Emerson José Alves Lage, autorizou, em caráter excepcional, a utilização do papel branco remanescente, existente no estoque deste Regional, unicamente para impressão de documentos recebidos por intermédio do sistema e-DOC e determinou que a Comissão Permanente de Gestão Ambiental promova estudos, apresentando opções para aquisição de papel branco, em consonância com os objetivos da Recomendação nº 11/2007 do CNJ, no prazo de 30 (trinta) dias.
R E G I S T R O S
No início da sessão, a Exma. Desembargadora Presidente rendeu homenagem à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais, pelos oitenta anos de sua criação, assim se pronunciando:
"Permitam-me inicialmente uma homenagem especial, pois não poderia deixar de cumprimentar a nobre classe dos advogados pela significativa data dos 80 anos de criação da Seção da OAB em nosso Estado, instalada no dia 29 de dezembro de 1932, em solenidade realizada na Faculdade de Direito da UFMG.
Talvez não seja fruto de puro acaso a circunstância de, no ano passado, a Justiça do Trabalho ter completado 70 anos de existência.
Em todos estes anos, a OAB/MG e a Justiça do Trabalho da 3ª Região enfrentaram e superaram os obstáculos e desafios surgidos com harmonia, solidariedade, dignidade, trabalho incansável e diálogo franco.
Durante este período, a estrada percorrida por estas duas Instituições várias vezes se entrelaçou e compartilhamos lutas e vitórias. Dentre tantos, um exemplo que destaco desta caminhada em conjunto é o nome do Desembargador Gustavo de Azevedo Branco, hoje aposentado. Foi Desembargador deste Tribunal Regional pela vaga do quinto constitucional, de 1974 a 1982, exercendo o cargo de Vice-Presidente de 1979 a 1981, e, antes disto, ocupou o cargo de Presidente da OAB/MG de 1967 a 1971, na pessoa de quem homenageio todos os Presidentes que passaram pela Instituição, muitos deles professores de muitos de nós aqui presentes.
Porque estamos ainda próximos do último dia 08 de março, dia dedicado internacionalmente à mulher, e também pela relevância do fato, não se pode perder da lembrança o nome da primeira mulher que ingressou no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais, Dra. Elvira komel, inscrita sob o número 85. Dra. Elvira se formou pela Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro em 26/12/1929 e seu pedido de inscrição na OAB/MG foi deferido pelo então Presidente Estevão Pinto. Embora ela já não se encontre mais entre nós, pelo pioneirismo e coragem, rendo-lhe minha emocionada admiração e sincero respeito. Nesta oportunidade, expresso fraternal cumprimento ao agora Presidente da OAB, Dr. Luís Cláudio da Silva Chaves, advogado brilhante, além de autor de livros jurídicos, é Mestre em Direito e Professor universitário. Em nome de tão renomada pessoa, homenageio todos os advogados por tão expressiva data aqui em Minas Gerais."
A Exma. Desembargadora Presidente também prestou as seguintes informações ao Plenário:
- aprovação, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 1830/2011, que altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, cria Varas do Trabalho e dá outras providências, devendo o texto aprovado seguir para análise no Senado Federal;
- aprovação, pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, do Projeto de Lei que transforma funções comissionadas em cargos em comissão, e seu encaminhamento ao Egrégio Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, onde recebeu parecer favorável do Exmo. Ministro Relator Carlos Alberto Reis de Paula;
- empenho do TRT da 3ª Região quanto ao pagamento da URV e da PAE, na tentativa de reverter a liminar que obsta os pagamentos atinentes a essas parcelas, com a revisão, pelo setor responsável, dos cálculos, adequando-os às diretrizes do Tribunal de Contas da União, e com a consequente suspensão dos efeitos das Resoluções Administrativas nº 10/2002 e 99/2002, proposição incluída na pauta da sessão do Órgão Especial, a se realizar logo em seguida, e - designação, pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Portaria nº 23, de 14 de março de 2012, do Exmo. Desembargador Paulo Roberto Sifuentes Costa, como integrante do Comitê Executivo da Rede Nacional de Cooperação Judiciária.
A Exma. Desembargadora Presidente agradeceu o empenho da bancada dos Deputados de Minas Gerais, na aprovação do Projeto de Lei nº 1830/2011, com destaque para os Deputados Lincoln Portela, Gabriel Guimarães, Eros Biondini e Márcio Reinaldo Moreira, estes dois últimos por terem atuado como Relatores das Comissões que examinaram o Projeto. Agradeceu também a todos que participaram desta luta, Juízes, Desembargadores, AMATRA e, em especial, ao Exmo. Desembargador Jorge Berg de Mendonça.
Finalizou, destacando a participação do Juiz Auxiliar da Presidência, Orlando Tadeu de Alcântara, que, reiteradamente, esteve no Congresso Nacional, percorrendo gabinetes e contribuindo decisivamente para a aprovação do Projeto.
O Exmo. Desembargador Bolívar Viégas Peixoto cumprimentou a Exma. Desembargadora Presidente pela participação ativa e constante, o que muito contribuiu para a aprovação dos Projetos de Lei encaminhados pelo Regional.
O Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira cumprimentou o Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira pelo desfecho do acordo celebrado junto à greve dos trabalhadores do transporte coletivo rodoviário de Belo Horizonte e Região Metropolitana.
O d. Ministério Público do Trabalho, por seu Procurador-Chefe Helder Santos Amorim, também cumprimentou o Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira, destacando a segurança, a serenidade, a ponderação e a sabedoria do Magistrado na condução dos trabalhos para a solução do conflito dos rodoviários.
O Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira agradeceu as homenagens, ressaltando que tal trabalho decorre muito mais da atribuição que a Justiça do Trabalho vem desenvolvendo ao longo de décadas, ou seja, da autoridade que passou a ter como instituição que é voltada para a solução de conflitos desta natureza e de todos os demais que se encerram em sua ampla competência, do que propriamente de um trabalho que S. Exa. possa ter desenvolvido, o qual tem o compromisso de desenvolver, por fazer parte de suas funções como Vice-Presidente. Agradeceu aos Exmos. Desembargadores que o antecederam, pelas experiências transmitidas, e àqueles que o ajudaram na composição do processo em si, como os Exmos. Desembargadores Sebastião Geraldo de Oliveira e Emília Facchini, a Assessoria da Diretoria Judiciária e o d. Ministério Público do Trabalho, este último por meio da Procuradora do Trabalho Marilza Geralda do Nascimento.
A Exma. Desembargadora Presidente parabenizou o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, por estar aniversariando no dia trinta do presente mês.
As moções contaram com a adesão dos Exmos. Desembargadores presentes, bem como do Exmo. Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Helder Santos Amorim.
Término dos trabalhos às 16 (dezesseis) horas e 50 (cinquenta) minutos.
Sala de Sessões, 15 de março de 2012.

DEOCLECIA AMORELLI DIAS - Desembargadora Presidente do TRT da 3ª Região
SANDRA PIMENTEL MENDES - Secretária do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do TRT da 3ª Região


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