Ata Órgão Especial n. 9, de 14 de setembro de 2012

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Título: Ata Órgão Especial n. 9, de 14 de setembro de 2012
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Data de publicação: 2012-10-10
Data de disponibilização: 2012-10-09
Fonte: 10/10/2012 DEJT/TRT3 09/10/2012, p. 25/29
Texto: SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL

Ata nº 09 (nove), da sessão ordinária do Órgão Especial, realizada no dia 14 (quatorze) de setembro de 2012, com início às 15 (quinze) horas e 45 (quarenta e cinco) minutos, tendo em vista a sessão do Tribunal Pleno, ocorrida anteriormente.
Presidenta: Exma. Desembargadora Deoclecia Amorelli Dias.
Primeiro Vice-Presidente: Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira.
Vice-Corregedor: Exmo. Desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal.
Exmos. Desembargadores presentes: Márcio Ribeiro do Valle, Maria Laura Franco Lima de Faria, Paulo Roberto Sifuentes Costa, José Miguel de Campos, Ricardo Antônio Mohallem, Heriberto de Castro e Marcelo Lamego Pertence. Presente também o Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, apenas para compor o quorum de instalação.
Exmos. Desembargadores ausentes: Luiz Otávio Linhares Renault, Bolívar Viégas Peixoto e Emília Facchini, com causas justificadas; Alice Monteiro de Barros, em licença médica; e Júlio Bernardo do Carmo e Denise Alves Horta, em férias regimentais.
Presente o Exmo. Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Helder Santos Amorim.
Havendo quorum regimental, a Exma. Desembargadora Presidenta declarou aberta a sessão, saudando a todos os presentes e submeteu aos eminentes pares a apreciação das Atas de nº 07/2012 e 08/2012, das sessões realizadas, respectivamente, nos dias dois e vinte e quatro do mês de agosto do presente ano, que foram aprovadas, à unanimidade de votos.
Após, a Exma. Desembargadora Presidenta determinou o pregão dos processos inseridos na pauta administrativa, observada a
preferência regimental.
I. Processo TRT nº 00318-2012-000-03-00-6 AgR - Relator: Exmo. Desembargador José Miguel de Campos - Agravante: Geraldo Lúcio Martins - Advogado: Sebastião Vicente da Cruz - Agravado: Desembargador Vice-Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - DECISÃO: O Órgão Especial, à unanimidade de votos, conheceu do Agravo Regimental; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. - Na Presidência: Exma. Desembargadora Deoclecia Amorelli Dias. - Impedido: Exmo. Desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal.
II. Processo TRT nº 00390-2012-000-03-00-3 AgR - Relator: Exmo. Desembargador Heriberto de Castro - Agravante: Luciano Lamoglia Lopes - Advogada: Gláucia C. Barreto - Agravado: Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - DECISÃO: O Órgão Especial, à unanimidade de votos, conheceu do Agravo Regimental, porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. - Na Presidência: Exma. Desembargadora Deoclecia Amorelli Dias.
III. Processo TRT nº 00310-2012-000-03-00-0 Ag - Relator: Exmo. Desembargador Marcelo Lamego Pertence - Agravante: José Salvador Alves de Andrade - Advogado: Sebastião Vicente da Cruz - Agravado: Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - DECISÃO: O Órgão Especial, à unanimidade de votos, não conheceu do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) interposto por José Salvador Alves de Andrade, por irregularidade de representação processual. - Na Presidência: Exma. Desembargadora Deoclecia Amorelli Dias.
IV. Processo TRT nº 01760-2011-000-03-00-9 AgR - Relator: Exmo. Desembargador Marcelo Lamego Pertence - Agravante: Fabiana Rocha Marques - Agravado: Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - DECISÃO: O Órgão Especial, à unanimidade de votos, não conheceu do Agravo Regimental interposto por Fabiana Rocha Marques, por ausência de requisito intrínseco de admissibilidade, qual seja o cabimento, ratificando o despacho de fl. 1192, que determinou o arquivamento destes autos e ordenou a devolução à corrigente das petições posteriormente protocoladas, incluídas as novas manifestações protocoladas sob os números 435564, 449891 e 451988.- Na Presidência: Exma. Desembargadora Deoclecia Amorelli Dias. - Impedido: Exmo. Desembargador Ricardo Antônio Mohallem.
V. Processo TRT nº 01234-2012-000-03-00-0 MA - Interessado: Juiz Luís Felipe Lopes Boson - Assunto: Apresentação de tese de doutorado - DECISÃO: O Órgão Especial, à unanimidade de votos, aprovou o relatório apresentado pelo MM. Juiz Luís Felipe Lopes Boson, referente às suas atividades de Doutorado do curso "Autonomia Individuale e Autonomia Collettiva" oferecido pela "Facoltà di Giurisprudenza" da Universidade de Roma II - "Tor Vergata", considerando cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 12 da Resolução Administrativa nº 040/2007.
VI. Processo TRT nº 01235-2012-000-03-00-4 MA - Interessado: Desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal - Assunto: Apresentação de tese de doutorado - DECISÃO: O Órgão Especial, à unanimidade de votos, aprovou o relatório apresentado pelo Exmo. Desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal, referente às suas atividades de Doutorado do curso "Autonomia Individuale e Autonomia Collettiva" oferecido pela "Facoltà di Giurisprudenza" da Universidade de Roma II - "Tor Vergata", considerando cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 12, da Resolução Administrativa nº 040/2007. - Impedido: Exmo. Desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal.
VII. Processo TRT nº 01284-2012-000-03-00-7 MA - Interessado: Juiz Luiz Antônio de Paula Iennaco - Assunto: Autorização para residir fora dos limites da Jurisdição - DECISÃO: O Órgão Especial, à unanimidade de votos, deferiu o pedido formulado pelo MM. Juiz Luiz Antônio de Paula Iennaco, Titular da 40ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, para residir fora dos limites da sua jurisdição, nos termos do art. 1º do Provimento nº 2/2007 deste Regional.
VIII. Processo TRT nº 00872-2012-000-03-00-3 MA - Assunto: Constituição das Comissões do Concurso Público nº 01/2012 para provimento do cargo de Juiz do Trabalho Substituto da Terceira Região - DECISÃO: O Órgão Especial, à unanimidade de votos, designou as Comissões Examinadoras do Concurso Público nº 01/2012 para provimento do cargo de Juiz do Trabalho Substituto deste Tribunal, tudo de acordo com o texto transcrito na íntegra, em anexo a esta ata.
IX. Processo TRT nº 01335-2008-000-03-00-4 MA - Assunto: Proposição TRT/DG/31/2012 - Tornar sem efeito a Resolução Administrativa 121/2008, restabelecendo a eficácia das Resoluções Administrativas 246/1993 e 99/1995 (Auxiliar Operacional de serviços diversos e Artífices) - DECISÃO: O Órgão Especial, à unanimidade de votos, retirou a matéria de pauta, tendo em vista a interposição de Agravo Regimental no Mandado de Segurança de nº 27561, que tramita no Supremo Tribunal Federal, em que figuram como partes: União Federal (Agravante) e Associação dos Servidores do Tribunal do Trabalho da Terceira Região - ASTTTER (Agravada). - Impedido: Exmo. Desembargador Márcio Ribeiro do Valle.
X. Processo TRT nº 01379-2012-000-03-00-0 MA - Assunto: Calendário de feriados para o ano de 2013 - DECISÃO: O Órgão Especial, à unanimidade de votos, aprovou o calendário de feriados para o ano de 2013, na Justiça do Trabalho da 3ª Região, nos termos da Proposição TRT/DG/29/2012, tudo de acordo com o texto na íntegra, em anexo a esta ata.
O ÓRGÃO ESPECIAL, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
XI. REFERENDOU a convocação da MM. Juíza Maria Cristina Diniz Caixeta, Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG, para substituir o(a) Exmo(a). Desembargador(a) Federal do Trabalho Jorge Berg de Mendonça nas Eg. 6ª Turma e SDC, de 18 de julho a 06 de agosto de 2012, em função de licença-médica.
XII. REFERENDOU a convocação da MM. Juíza Maria Cristina Diniz Caixeta, Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG, para, de 07 a 14 de agosto de 2012, permanecer vinculado(a) ao Gabinete do(a) Exmo(a). Desembargador(a) Federal do Trabalho Jorge Berg de Mendonça, em virtude do que consta no art. 69, parágrafo 1º, do Regimento Interno.
XIII. REFERENDOU a convocação do MM. Juiz Maurílio Brasil, Juiz(a) do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de Betim-MG, para substituir o(a) Exmo(a). Desembargador(a) Federal do Trabalho Paulo Roberto Sifuentes Costa nas Eg. 5ª Turma e SDC, de 16 a 31 de agosto de 2012, em função de licença-médica.
XIV. REFERENDOU a convocação do MM. Juiz Antônio Gomes de Vasconcelos, Juiz(a) do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG, para substituir o(a) Exmo(a). Desembargador(a) Federal do Trabalho Alice Monteiro de Barros nas Eg. 7ª Turma e SDC, de 23 de agosto a 21 de outubro de 2012, em função de licença-médica, tornando sem efeito a convocação constante da Portaria SGP/01353/2012, a partir de 23/08/2012.
XV. REFERENDOU o ato da Presidência (Ato TRT/SGP/0048/2012-R) que aprovou o pedido de REMOÇÃO formulado pelo MM. Juiz VÍTOR SALINO DE MOURA EÇA, da 2ª Vara do Trabalho de Contagem-MG para a 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG, e, em consequência, DECLAROU vaga a 2ª Vara do Trabalho de Contagem-MG, a partir da posse do(a) MM. Juiz(a) removido(a), autorizando a publicação, em seguida, do respectivo aviso.
XVI. REFERENDOU o ato da Presidência (Ato TRT/SGP/0049/2012-R) que aprovou o pedido de REMOÇÃO formulado pelo MM. Juiz PAULO GUSTAVO DE AMARANTE MERÇON, da 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis-MG para a 2ª Vara do Trabalho de Betim-MG, e, em consequência, DECLAROU vaga a 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis-MG, a partir da posse do(a) MM. Juiz(a) removido(a), autorizando a publicação, em seguida, do respectivo aviso.
XVII. REFERENDOU o ato da Presidência (Ato TRT/SGP/0050/2012-R) que aprovou o pedido de REMOÇÃO formulado pela MM. Juíza GRAÇA MARIA BORGES DE FREITAS, da 1ª Vara do Trabalho de Formiga-MG para a Vara do Trabalho de Ouro Preto-MG, e, em consequência, DECLAROU vaga a 1ª Vara do Trabalho de Formiga-MG, a partir da posse do(a) MM. Juiz(a) removido(a), autorizando a publicação, em seguida, do respectivo aviso.
XVIII. REFERENDOU o ato da Presidência (Ato TRT/SGP/0051/2012-R) que aprovou o pedido de REMOÇÃO formulado pelo MM. Juiz HITLER EUSTÁSIO MACHADO OLIVEIRA, da 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano-MG para a Vara do Trabalho de Manhuaçu-MG, e, em consequência, DECLAROU vaga a 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano-MG, a partir da posse do(a) MM. Juiz(a) removido(a), autorizando a publicação, em seguida, do respectivo aviso.
XIX. REFERENDOU o ato da Presidência (Ato TRT/SGP/0052/2012-R) que aprovou o pedido de REMOÇÃO formulado pelo MM. Juiz AGNALDO AMADO FILHO, da 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares-MG para a 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre-MG, e, em consequência, DECLAROU vaga a 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares-MG, a partir da posse do(a) MM. Juiz(a) removido(a), autorizando a publicação, em seguida, do respectivoaviso.
XX. REFERENDOU o ato da Presidência (Ato TRT/SGP/0053/2012-R) que aprovou o pedido de REMOÇÃO formulado pelo MM. Juiz ANDRÉ LUIZ GONÇALVES COIMBRA, da Vara do Trabalho de Teófilo Otoni-MG para a Vara do Trabalho de Araçuaí-MG, e, em consequência, DECLAROU vaga a Vara do Trabalho de Teófilo Otoni-MG, a partir da posse do(a) MM. Juiz(a) removido(a), autorizando a publicação, em seguida, do respectivo aviso.
XXI. COMPÔS a seguinte lista tríplice de Juízes do Trabalho Substitutos, para preenchimento, pelo critério de MERECIMENTO, do cargo de Juiz do Trabalho da Vara de ITURAMA/MG: 1. MM. Juíza Tânia Mara Guimarães Pena; 2. MM. Juiz Marcelo Oliveira da Silva; 3. MM. Juiz Adriano Antônio Borges; e REFERENDOU a PROMOÇÃO da MM. Juíza do Trabalho Substituta TÂNIA MARA GUIMARÃES PENA, pelo critério de MERECIMENTO, para o cargo de Juíza do Trabalho da Vara do Trabalho de ITURAMA/MG, tendo em vista a vacância gerada pela remoção do MM. Juiz Tarcísio Corrêa de Brito.
XXII. REFERENDOU o ato da Presidência (ATO TRT/SGP/55/2012-N) que nomeou Marcos Ulhoa Dani, para exercer o cargo de Juiz do Trabalho Substituto da Terceira Região, em virtude de habilitação em concurso público, em vaga decorrente da promoção do Dr. Júlio César Cangussu Souto.
XXIII. REFERENDOU o ato da Presidência (ATO TRT/SGP/56/2012-N) que nomeou Rachel Freire de Abreu Neta, para exercer o cargo de Juíza do Trabalho Substituta da Terceira Região, em virtude de habilitação em concurso público, em vaga decorrente da promoção do Dr. Henoc Piva.
XXIV. REFERENDOU o ato da Presidência (ATO TRT/SGP/57/2012-N) que nomeou Anderson Rico Moraes Nery, para exercer o cargo de Juiz do Trabalho Substituto da Terceira Região, em virtude de habilitação em concurso público, em vaga decorrente da promoção da Dra. Cláudia Rocha Welterlin.
XXV. REFERENDOU o ato da Presidência (ATO TRT/SGP/58/2012-N) que nomeou Ricardo Machado Lourenço Filho, para exercer o cargo de Juiz do Trabalho Substituto da Terceira Região, em virtude de habilitação em concurso público, em vaga decorrente da promoção da Dra. Célia das Graças Campos.
XXVI. REFERENDOU o ato da Presidência (ATO TRT/SGP/59/2012-N) que nomeou André Barbieri Aidar, para exercer o cargo de Juiz do Trabalho Substituto da Terceira Região, em virtude de habilitação em concurso público, em vaga decorrente da remoção do Dr. Osmar Pedroso.
XXVII. REFERENDOU o ato da Presidência (ATO TRT/SGP/60/2012-N) que nomeou Daniela Mori, para exercer o cargo de Juíza do Trabalho Substituta da Terceira Região, em virtude de habilitação em concurso público, em vaga decorrente da remoção da Dra. Luciana Espírito Santo Silveira.
XXVIII. REFERENDOU o ato da Presidência (ATO TRT/SGP/61/2012-N) que nomeou Raphael Jacob Brolio, para exercer o cargo de Juiz do Trabalho Substituto da Terceira Região, em virtude de habilitação em concurso público, em vaga decorrente da remoção da Dra. Kelly Cardoso da Silva.
XXIX. REFERENDOU o ato da Presidência (ATO TRT/SGP/62/2012-N) que nomeou Juliana Petenate Salles, para exercer o cargo de Juíza do Trabalho Substituta da Terceira Região, em virtude de habilitação em concurso público, em vaga decorrente da remoção do Dr. Ney Fraga Filho.
XXX. REFERENDOU o ato da Presidência (ATO TRT/SGP/63/2012-N) que nomeou Alexandre Gonçalves de Toledo, para exercer o cargo de Juiz do Trabalho Substituto da Terceira Região, em virtude de habilitação em concurso público, em vaga decorrente da remoção da Dra. Luciane Cristina Muraro.
XXXI. REFERENDOU o ato da Presidência (ATO TRT/SGP/64/2012-N) que nomeou Ricardo Luís Oliveira Tupy, para exercer o cargo de Juiz do Trabalho Substituto da Terceira Região, em virtude de habilitação em concurso público, em vaga decorrente da remoção do Dr. Celismar Coelho de Figueiredo.
XXXII. REFERENDOU o ato da Presidência (ATO TRT/SGP/65/2012-N) que nomeou Lenício Lemos Pimentel, para exercer o cargo de Juiz do Trabalho Substituto da Terceira Região, em virtude de habilitação em concurso público, em vaga decorrente da remoção do Dr. George Falcão Coelho Paiva.
XXXIII. REFERENDOU a suspensão do funcionamento da Vara do Trabalho de Bom Despacho/MG no dia 20 de agosto de 2012, tendo em vista a alteração do feriado religioso do dia 15 de agosto para o dia 20 de agosto, excepcionalmente para o ano de 2012, consoante Lei Municipal n. 2.257/12, de 15/03/12.
XXXIV. REFERENDOU a suspensão do funcionamento da Vara do Trabalho de Nova Lima/MG, nos períodos de 20 a 24.08.12 e de 27 a 31.08.12, no período integral, tendo em vista a necessidade de treinamento dos servidores daquela VT e da equipe encarregada de divulgar o PJe-TRT no âmbito deste Regional, conforme programa estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, tornando sem efeito a Portaria TRT/SGP/1560/12, publicada em 09.08.12.
XXXV. REFERENDOU o ato da Presidência (Ato nº 43/2012-A) que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor José Alfredo Silveira Lopes, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 15.
XXXVI. REFERENDOU o ato da Presidência (Ato nº 44/2012-A) que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora Avani Amaral, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 15.
XXXVII. REFERENDOU o ato da Presidência (Ato nº 46/2012-A) que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor Horácio Daniel Amador dos Santos, Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe "C", Padrão 15.
XXXVIII. REFERENDOU o ato da Presidência (Ato nº 45/2012-A) que co ncedeu aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais, à servidora Patrícia Gontijo de Andrade, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 15.
XXXIX. REFERENDOU o ato da Presidência (Ato nº 47/2012-A) que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora Maria de Lourdes Oliveira Rocha, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 15.
XL. REFERENDOU o ato da Presidência (Ato nº 48/2012-A) que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora Aidêe Pedroso da Silva Lima, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 15.
XLI. APROVOU a indicação do servidor Nilson Tadeu Jeremias para exercer o cargo em Comissão de Diretor de Secretaria da 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, código CJ-03, em face da exoneração, a pedido, da servidora Aparecida de Lourdes Gonçalves Ferreira, a partir de 27 de julho de 2012.
XLII. APROVOU a indicação do servidor João Roberto de Franco Pereira para exercer o cargo em Comissão de Diretor de Secretaria da 1ª Vara do Trabalho de Contagem, código CJ-03, em face da exoneração, a pedido, do servidor Alexandre Araújo Sertã, a partir de 07 de agosto de 2012.
XLIII. APROVOU a indicação do servidor Ângelo Mohallem para exercer o cargo em Comissão de Diretor de Secretaria da 3ª Vara do Trabalho de Betim, código CJ-03, em face da exoneração, a pedido, do servidor Marco Antônio Theodoro da Silva, a partir de 27 de julho de 2012.
XLIV. APROVOU a indicação do servidor Paulo Sérgio Barbosa Carvalho para exercer o cargo em Comissão de Assessor da Diretoria Geral, código CJ-03, em face da exoneração, a pedido, da servidora Lina Maria Pinto Gonçalves Soares, a partir de 1º de setembro de 2012.
XLV. APROVOU a indicação da servidora Patrícia de Araújo Sertã para exercer o cargo em Comissão de Assessora Jurídica da Presidência, com prestação de serviços na Diretoria Judiciária, Código CJ-03, a partir de 1º de setembro de 2012.
XLVI. AUTORIZOU a convocação da MM. Juíza Olívia Figueiredo Pinto Coelho, Titular da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, para substituir o Exmo. Desembargador Ricardo Antônio Mohallem, nas Eg. 9ª Turma e 1ª SDI, nos seguintes períodos: de 14.09 a 12.11.2012, tendo em vista a necessidade de dedicação exclusiva para atendimento das metas do CNJ, na qualidade de Gestor do PJe-JT e do e-Gestão; e de 13 a 20.11.2012, em virtude do que consta no art. 69, § 1º, do Regimento Interno.
XLVII. AUTORIZOU a convocação da MM. Juíza Maria Cristina Diniz Caixeta, Titular da 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, para substituir a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, nas Eg. 4ª Turma e 2ª SDI, nos seguintes períodos: de 14 a 21.10.2012, com base no art. 66, § 2º, do Regimento Interno; de 22.10 a 21.11.2012, em virtude de férias regimentais; e de 22 a 29.11.2012, com base no art. 69, § 1º, do Regimento Interno.
XLVIII. AUTORIZOU a convocação do MM. Juiz Vítor Salino de Moura Eça, Titular da 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, para substituir a Exma. Desembargadora Denise Alves Horta, nas Eg. 8ª Turma e SDC, nos seguintes períodos: de 07.09 a 11.10.2012, em virtude de prorrogação de férias regimentais; e de 12 a 19.10.2012, com base no art. 69, § 1º, do Regimento Interno, tornando sem efeito sua vinculação anterior, objeto da PSGP 01250/12, a partir de 07.09.2012.
XLIX. AUTORIZOU a convocação da MM. Juíza Sabrina de Faria Fróes Leão, Titular da 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, para substituir o Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, nas Eg. 2ª Turma e SDC, nos seguintes períodos: de 16 a 23.09.2012, com base no art. 66, § 2º, do Regimento Interno; de 24.09 a 24.10.2012, em virtude de férias regimentais; nos dias 25, 26, 29, 30 e 31.10.2012, em razão de folga compensatória; e de 1º a 08.11.2012, com base no art. 69, § 1º, do Regimento Interno.
L. AUTORIZOU a convocação do MM. Juiz Vicente de Paula Maciel Júnior, Titular da 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, para substituir o Exmo. Desembargador Júlio Bernardo do Carmo, nas Eg. 4ª Turma e 2ª SDI, nos seguintes períodos: de 15.10 a 13.11.2012, em virtude de férias regimentais; e de 14 a 21.11.2012, com base no art. 69, § 1º, do Regimento Interno, tornando sem efeito a PSGP 1516/12, a partir de 15.10.2012.
LI. AUTORIZOU a convocação do MM. Juiz Carlos Roberto Barbosa, Titular da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, para substituir o Exmo. Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, nas Eg. 8ª Turma e 1ª SDI, nos seguintes períodos: de 02 a 09.09.2012, com base no art. 66, § 2º, do Regimento Interno; de 10.09 a 10.10.2012, em virtude de férias regimentais; e de 11 a 18.10.2012, com base no art. 69, § 1º, do Regimento Interno.
LII. AUTORIZOU a convocação do MM. Juiz Ricardo Marcelo Silva, Titular da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, para substituir o Exmo. Desembargador João Bosco Pinto Lara, nas Eg. 9ª Turma e SDC, nos seguintes períodos: de 1º a 04.11.2012, com base no art. 66, § 2º, do Regimento Interno; de 05.11 a 19.12.2012, em virtude de férias regimentais; e de 20 a 27.12.2012, com base no art. 69, § 1º, do Regimento Interno.
LIII. AUTORIZOU a convocação do MM. Juiz Luiz Antônio de Paula Iennaco, Titular da 40ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, para compor a Turma Recursal de Juiz de Fora e a 2ª SDI, na vaga decorrente da aposentadoria do Exmo. Desembargador Irapuan de Oliveira Teixeira Lyra, no seguinte período: de 20.08.2012 a 20.02.2013, nos termos do art. 66, § 9º, do Regimento Interno.
LIV. AUTORIZOU a convocação da MM. Juíza Maria Stela Álvares da Silva Campos, Titular da 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, para compor a 1ª Turma deste TRT, no período de 20.08.2012 a 20.02.2013, nos termos do art. 66, § 9º, do Regimento Interno.
LV. AUTORIZOU a convocação da MM. Juíza Rosemary de Oliveira Pires, Titular da Vara do Trabalho de Sabará, para compor a 2ª Turma deste TRT, no período de 20.08.2012 a 20.02.2013, nos termos do art. 66, § 9º, do Regimento Interno.
LVI. AUTORIZOU a convocação do MM. Juiz Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Varginha, para compor a 3ª Turma deste TRT, no período de 20.08.2012 a 20.02.2013, nos termos do art. 66, § 9º, do Regimento Interno.
LVII. AUTORIZOU a convocação da MM. Juíza Taísa Maria Macena de Lima, Titular da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, para compor a 4ª Turma deste TRT, no período de 20.08.2012 a 20.02.2013, nos termos do art. 66, § 9º, do Regimento Interno.
R E G I S T R O S
A Exma. Desembargadora Presidenta agradeceu os valiosos serviços prestados pelos servidores que ora se aposentam, com destaque para o servidor Horácio Daniel Amador dos Santos, e determinou encaminhamento de ofícios.
O Exmo. Procurador-Chefe Helder Santos Amorim agradeceu ao TRT da 3ª Região, na pessoa do Presidente do Grupo Gestor do PJe-JT, Exmo. Desembargador Ricardo Antônio Mohallem, pelo excepcional treinamento do Processo Judicial Eletrônico, oferecido ao MPT da 3ª Região no último dia doze de setembro. Noticiou também, com grande satisfação, a alteração da Orientação Jurisprudencial nº 130 da SBDI-2 do TST, que trata da competência da Ação Civil Pública.
O Exmo. Desembargador Ricardo Antônio Mohallem agradeceu as gentis palavras do Exmo. Procurador-Chefe Helder Santos Amorim, ressaltando a receptividade do Ministério Público do Trabalho da Terceira Região, no treinamento do PJe-JT, o que contribuiu sobremaneira para o estabelecimento de linhas de atuação deste Regional ao enfrentar dificuldades inerentes à implantação do novo sistema eletrônico.
O Exmo. Desembargador Paulo Roberto Sifuentes Costa propôs voto de congratulação com o Exmo. Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Carlos Alberto Reis de Paula, que será agraciado pela Amagis com a Medalha Guido de Andrade, no próximo dia vinte e cinco.
Aderiram às moções os Exmos. Desembargadores presentes e o Exmo. Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Helder Santos Amorim.
Por fim, a Exma. Desembargadora Presidenta agradeceu também a presença de todos e declarou encerrada a sessão.
Término dos trabalhos às 16 (dezesseis) horas e 25 (vinte e cinco) minutos.
Sala de Sessões, 14 de setembro de 2012.

DEOCLECIA AMORELLI DIAS - Desembargadora Presidenta do TRT da 3ª Região
SANDRA PIMENTEL MENDES - Secretária do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do TRT da 3ª Região


ANEXO I DA ATA nº 09/2012
DA SESSÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO DIA QUATORZE DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2012

Referência: Processo TRT nº 00872-2012-000-03-00-3 MA
Assunto: Constituição das Comissões do concurso público nº 01/2012 para provimento do cargo de Juiz do Trabalho Substituto da Terceira Região

COMISSÃO DO CONCURSO
TITULARES
Exma. Desembargadora Deoclecia Amorelli Dias - Presidenta
Exmo. Desembargador Bolívar Viégas Peixoto
Dr. José Caldeira Brant Neto - OAB/MG 27.470
SUPLENTES
Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira
Exmo. Desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal
Dr. Antônio Duarte Guedes Neto - OAB/MG 18.992

COMISSÃO MULTIDISCIPLINAR
TITULARES
Exmo. Desembargador Paulo Roberto Sifuentes Costa
Exmo. Desembargador Jales Valadão Cardoso
Dr. João Carlos Gontijo de Amorim - OAB/MG 32.836
Geraldo Mendes Diniz (Médico Diretor da Secretária de Saúde do TRT3)
Gustavo Franco Veloso (Médico do Trabalho)
Cibele de Menezes Mascarenhas (Assistente Social)
SUPLENTES
Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães
Exma. Desembargadora Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida
Dr. Gustavo de Guimarães Linhares - OAB/MG 64.731
Célia Maria Ferreira Couto (Médica)
Ciwannyr Machado de Assumpção (Médica)
Ana Paula Ribeiro da Costa (Assistente Social)

COMISSÃO EXAMINADORA DA PROVA OBJETIVA SELETIVA
TITULARES
Exma. Desembargadora Mônica Sette Lopes
MM. Juiz Cléber Lúcio de Almeida
Dr. Sérgio Murilo Diniz Braga - OAB/MG 47.969

SUPLENTES
MM. Juíza Olívia Figueiredo Pinto Coelho
MM. Juíza Maristela Íris da Silva Malheiros
Dr. Marco Túlio Fonseca Furtado - OAB/MG 36.959

COMISSÃO EXAMINADORA DA PROVA ESCRITA DISCURSIVA
TITULARES
Exma. Desembargadora Denise Alves Horta
MM. Juiz Jessé Cláudio Franco de Alencar
Dra. Ellen Mara Ferraz Hazan - OAB/MG 41.048
SUPLENTES
MM. Juiz Mauro César Silva
MM. Juiz Vicente de Paula Maciel Júnior
Dr. Sílvio de Magalhães Carvalho Júnior - OAB/MG 56.920

COMISSÃO EXAMINADORA DA PROVA PRÁTICA - SENTENÇA
TITULARES
Exmo. Desembargador Rogério Valle Ferreira
MM. Juiz Paulo Maurício Ribeiro Pires
Dr. Maurício Martins de Almeida - OAB/MG 7.161
SUPLENTES
MM. Juiz Ricardo Marcelo Silva
MM. Juiz Marcelo Furtado Vidal
Dra. Isabel das Graças Dorado - OAB/MG 29.409

COMISSÃO EXAMINADORA DA PROVA ORAL
TITULARES
Exmo. Desembargador Márcio Ribeiro do Valle
Exmo. Desembargador José Murilo de Morais
Dr. Afonso Celso Raso - OAB/MG 5.474
SUPLENTES
Exma. Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria
MM. Juiz Paulo Chaves Correia Filho
Dr. Alex Santana de Novais - OAB/MG 64.101

ANEXO II DA ATA nº 09/2012
DA SESSÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO DIA QUATORZE DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2012

Referência: Processo TRT nº 01379-2012-000-03-00-0 MA
Assunto: Calendário de feriados para o ano de 2013

FERIADOS 2013

1º de janeiro - terça-feira - Confraternização Universal. Feriado nacional - Lei nº 662/1949, com a redação dada pela Lei nº 10.607/2002.
11 e 12 de fevereiro - segunda-feira e terça-feira - Carnaval - Feriado no âmbito da Justiça Federal, de acordo com o inciso III do art. 62 da Lei nº 5.010/1966.
13 de fevereiro - quarta-feira - Cinzas - Ponto facultativo no âmbito da Justiça do Trabalho da Terceira Região.
27 a 31 de março - quarta-feira a domingo - Semana Santa - Feriado no âmbito da Justiça Federal, de acordo com o inciso II do art. 62 da Lei nº 5.010/1966.
21 de abril - domingo - Tiradentes - Feriado nacional - Lei nº 662/1949, com a redação dada pela Lei nº 10.607/2002.
1º de maio - quarta-feira - Dia do Trabalhador - Feriado nacional - Lei nº 662/1949, com a redação dada pela Lei nº 10.607/2002.
30 de maio - quinta-feira - Corpus Christi - Feriado religioso - Decreto-Lei nº 86/1966 c/c a Lei Municipal nº 1.327/1967.
11 de agosto - domingo - Dia da Criação dos Cursos Jurídicos, Dia do Magistrado e Dia do Advogado - Feriado no âmbito da Justiça Federal, de acordo com o inciso IV do art. 62 da Lei nº 5.010/1966.
7 de setembro - sábado - Independência do Brasil - Feriado nacional - Lei nº 662/1949, com a redação dada pela Lei nº 10.607/2002.
12 de outubro - sábado - Dia Consagrado a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil - Feriado nacional - Lei nº 6.802/1980.
28 de outubro - segunda-feira - Dia do Servidor Público - Art. 236 da Lei 8.112/1990.
1º de novembro - sexta-feira - Dia de Todos os Santos - Feriado no âmbito da Justiça Federal, de acordo com o inciso IV do art. 62 da Lei nº 5.010/1966.
2 de novembro - sábado - Finados - Feriado nacional - Lei nº 662/1949, com a redação dada pela Lei nº 10.607/2002.
15 de novembro - sexta-feira - Proclamação da República - Feriado nacional - Lei nº 662/1949, com a redação dada pela Lei nº 10.607/2002.
8 de dezembro - domingo - Dia da Justiça e Dia da Imaculada Conceição - Dia da Justiça (feriado no âmbito da Justiça Federal, de acordo com o inciso IV do art. 62 da Lei nº 5.010/1966 e feriado nacional para efeitos forenses - Decreto-Lei nº 8.292/1945); Dia da Imaculada Conceição (feriado religioso - Decreto-Lei nº 86/1966 c/c Lei Municipal nº 1.327/1967).
24 de dezembro - terça-feira - Natal - Ponto facultativo no âmbito da Justiça do Trabalho da Terceira Região.
25 de dezembro - quarta-feira - Natal - Feriado nacional - Lei nº 662/1949, com a redação dada pela Lei nº 10.607/2002.
31 de dezembro - terça-feira - Dia de São Silvestre - Ponto facultativo no âmbito da Justiça do Trabalho da Terceira Região.

Recesso: de 1º a 6 de janeiro e de 20 a 31 de dezembro - Feriado no âmbito da Justiça Federal, de acordo com o inciso I do art. 62 da Lei nº 5.010/1966.

Os órgãos desta Justiça deverão observar, ainda, os feriados locais, esclarecendo-se que, em Belo Horizonte, o dia da "Assunção de Nossa Senhora", feriado religioso, será comemorado no dia 15 de agosto (quinta-feira), conforme Decreto-Lei nº 86/1966 c/c a Lei Municipal nº 1.327/1967.


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