Tema n. 1 de IRDR

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Title: Tema n. 1 de IRDR
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Tribunal Pleno (TP)
Comissão de Uniformização de Jurisprudência (CUJ) - participante
Publication Date: 2018-10-19
Date of availability: 2018-10-18
Subject: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), litisconsórcio passivo, direito, renúncia, possibilidade, extinção do processo, juízo de mérito
Summary: POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DO DIREITO RELATIVAMENTE A UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. É lícita a renúncia ao direito em que se funda a ação relativamente a um dos litisconsortes passivos. Trata-se de ato unilateral, que pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente de anuência da parte contrária. Enseja, apenas quanto ao renunciado, a extinção do processo com resolução do mérito. (Arts. 487, III, "c", do Edita a CPC e 282 do Código Civil).
See: Acórdão proferido no processo n. IncResDemRept-0010849-32.2017.5.03.0000
Processo paradigma: TRT-0000830-27.2014.5.03.0014 AgR
Source: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.Tema n. 1 de IRDR. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2584, 18 out. 2018. Caderno Judiciário, p. 584.
Related legislation: Art. 790-A, I, "a" da CLT.
Art. 1º do Decreto-Lei 779/1969.
Súmula 545 do STF.
Art. 100 da CF.
CC/2002, art. 114.
Súmula 407 do STJ.
CPC/2015, arts. 113, 114, 116, 117, 534, 535, 910 e 1.005.
OJ 87 da SBDI-I do TST.
Lei Complementar Município de Poços de Caldas 188/2017.


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