Resolução Administrativa n. 66, de 11 de abril de 2019

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Resolução Administrativa n. 66, de 11 de abril de 2019
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (SETPOE)
Data de publicação: 2019-04-23
Data de disponibilização: 2019-04-22
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Admite a instauração de processo de aposentadoria por invalidez, com o consequente afastamento de magistrada, após o término da licença médica, nos termos do disposto no § 1º do art. 58 do Regimento Interno deste Regional.
Assunto: Aposentadoria por invalidez, magistrado, processo administrativo, instauração, admissibilidade
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Administrativa n. 66, de 11 de abril de 2019. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2706, 22 abr. 2019. Caderno Judiciário, p. 336.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.