Ata Órgão Especial n. 1, de 19 de fevereiro de 2004

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Título: Ata Órgão Especial n. 1, de 19 de fevereiro de 2004
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Data de publicação: 2004-03-31
Fonte: DJMG 31/03/2004
Texto: SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL

ATA nº 01 (hum) da sessão ordinária do Órgão Especial, realizada no dia 19 (dezenove) de fevereiro de 2004, com início às 16 (dezesseis) horas e 30(trinta) minutos, tendo em vista a sessão do Pleno ocorrida anteriormente.
Presidente: Exmo. Juiz Márcio Ribeiro do Valle.
Vice-Presidente: Exma. Juíza Deoclecia Amorelli Dias.
Corregedor: Exmo. Juiz Antônio Fernando Guimarães.
Vice-Corregedor: Exmo. Juiz Júlio Bernardo do Carmo.
Exmos. Juízes presentes: Antônio Álvares da Silva, Antônio Miranda de Mendonça, Paulo Araújo, Tarcísio Alberto Giboski, José Miguel de Campos, Eduardo Augusto Lobato, Marcus Moura Ferreira, José Murilo de Morais e Sebastião Geraldo de Oliveira.
Ausentes os Exmos. Juízes: José Maria Caldeira, em férias regulamentares; Alice Monteiro de Barros, com causa justificada.
Presente o Exmo. Procurador-Chefe Substituto da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Dr. Anemar Pereira Amaral.
O Exmo. Juiz Presidente declarou aberta a sessão e, de início, deu boas-vindas aos novos componentes do Órgão Especial, eleitos no final do ano passado, e que entram em exercício nesta primeira sessão do ano de 2004. Em seguida, o Exmo. Juiz Presidente colocou em discussão a ata nº 08 da sessão anterior, aprovada à unanimidade de votos.
Dando continuidade aos trabalhos, o Exmo. Juiz Presidente passou à apreciação das matérias administrativas constantes da pauta, observando-se a preferência regimental.
I - Processo 01809-2003-000-03-00-3 ARG - Relator: Exmo. Juiz Antônio Álvares da Silva - Agravante: Auto Posto Norte II Ltda.- Agravada: Exma. Juíza Vice-Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - DECISÃO: O Órgão Especial, à unanimidade de votos, conheceu do agravo regimental; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Na Presidência: Exmo. Juiz Márcio Ribeiro do Valle. Impedida: Exma. Juíza Deoclecia Amorelli Dias.
II - Processo 01737-2003-000-03-00-4 MA - Relatora: Exma. Juíza Alice Monteiro de Barros - Interessados: MM. Juiz Substituto Olympio Brandão Vidal e outros - Assunto: Vitaliciamento de Juízes Substitutos - DECISÃO: O Órgão Especial retirou o processo supra de pauta, face à ausência, com causa justificada, da Exma. Juíza Relatora. Na Presidência: Exmo. Juiz Márcio Ribeiro do Valle.
III - Processo 01755-2003-000-03-00-6 ARG - Relatora: Exma. Juíza Alice Monteiro de Barros - Agravante: Nacional Hotelaria Ltda. Agravada: Exma. Juíza Vice-Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - DECISÃO: O Órgão Especial retirou o processo supra de pauta, face à ausência, com causa justificada, da Exma. Juíza Relatora. Na Presidência: Exmo. Juiz Márcio Ribeiro do Valle. Impedidos: Exma. Juíza Deoclecia Amorelli Dias e Exmo. Juiz Júlio Bernardo do Carmo.
IV - Processo 01559-2003-000-03-00-1 ARG - Relator: Exmo. Juiz Paulo Araújo - Agravante: Everardo Fonseca - Advogada: Vivian Kessia Brasil de Almeida Santos - Agravada: Exma. Juíza Vice-Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - DECISÃO: O Órgão Especial, à unanimidade de votos, conheceu do agravo regimental; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento, julgando procedente a reclamação correicional e determinando o apagamento, nas atas existentes nos autos da ação trabalhista 01422-2003-106-03-00-3, do trecho de quinze linhas, que vai desde "INTERROGADO" até "de serviços;". Na Presidência: Exmo. Juiz Márcio Ribeiro do Valle. Impedidos: Exma. Juíza Deoclecia Amorelli Dias e Exmo. Juiz Antônio Fernando Guimarães.
V - Processo 01859-2003-000-03-00-0 ARG - Relator: Exmo. Juiz José Miguel de Campos - Agravante: Drogaria Getúlio Vargas Ltda. - Agravado: Exmo. Juiz Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - DECISÃO: O Órgão Especial, à unanimidade de votos, conheceu do agravo regimental; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. - Na Presidência: Exmo. Juiz Márcio Ribeiro do Valle. Impedidos: Exmo. Juiz Antônio Fernando Guimarães e Exmo. Juiz Tarcísio Alberto Giboski.
VI - Processo 00786-2003-000-03-40-4 ED - Relator: Exmo. Juiz Antônio Miranda de Mendonça - Embargante: José Feliciano Coelho - Parte contrária: CENIBRA - Celulose Nipo Brasileira S/A - Advogado: Marcelo Cunha e Silva - DECISÃO: O Órgão Especial, à unanimidade de votos, conheceu dos embargos de declaração; no mérito, sem divergência, julgou-os improcedentes, aplicando ao embargante a pena de multa de R$1.000,00 (hum mil reais), a favor dos cofres da União, tudo nos termos da fundamentação anexada aos autos. Na Presidência: Exmo. Juiz Márcio Ribeiro do Valle. Impedido: Exmo. Juiz Antônio Fernando Guimarães. Suspeita: Exma. Juíza Deoclecia Amorelli Dias.
VII - Processo 00180-2004-000-03-00-5 MA - Interessada: MM. Juíza Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt - Assunto: Processos TRT/SGP/MA/0210 e 0218/2004 - Autorização para participação em curso junto à École Nationale de la magistrature française, de 1º a 11.03.04, e na 289ª reunião do Conselho de Administração da OIT, de 15 a 26.03.04. DECISÃO: O Órgão Especial, por maioria de votos, vencidos, parcialmente, os Exmos. Juízes Deoclecia Amorelli Dias, Antônio Fernando Guimarães, Antônio Miranda de Mendonça, Eduardo Augusto Lobato, Paulo Araújo e José Murilo de Morais, os quatro primeiros quanto ao item I e os dois últimos quanto ao item II, RESOLVEU I) - APROVAR a indicação feita pela Escola Judicial, do nome da MM. Juíza Martha Halfeld Furtado de Mendonça, para frequentar o Curso "Formation des formateurs", promovido pela Escola Nacional da Magistratura da França, no período de 1º a 11 de março de 2004, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens. II) - INDEFERIR o pedido formulado pela MM. Juíza Martha Halfeld Furtado de Mendonça para participar da 289ª reunião do Conselho de Administração da OIT - Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, no período de 15 a 26 de março de 2004, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens.
O ÓRGÃO ESPECIAL, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
VIII - REFERENDOU a convocação do Dr. Paulo Maurício Ribeiro Pires, Juiz(a) do Trabalho da 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, para substituir o(a) Exmo(a). Juiz(a) José Miguel de Campos nas Eg. 8ª Turma e Seção Especializada em Dissídios Coletivos, nos seguintes períodos: de 23 de fevereiro a 1º de março de 2004, conforme art. 66, parágrafo 2º, do Regimento Interno; de 02 a 31 de março de 2004 em função de férias; de 1º a 08 de abril de 2004 em virtude do que consta no art. 69, parágrafo único, do Regimento Interno.
IX - REFERENDOU a convocação do Dr. Ricardo Marcelo Silva, Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG, para substituir o(a) Exmo(a). Juiz(a) Fernando Antônio de Menezes Lopes nas Eg. 2ª Turma e lª Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos seguintes períodos: de 07 a 14 de janeìro de 2004, conforme art. 66, parágrafo 2º, do Regimento Interno; de 15 de janeiro a 13 de fevereiro de 2004 em função de férias; de 14 a 21 de fevereiro de 2004 em virtude do que consta no art. 69, parágrafo único, do Regimento Interno.
X - REFERENDOU a convocação do Dr. José Marlon de Freitas, Juiz(a) do Trabalho da 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, para substituir o(a) Exmo(a). Juiz(a) Cleube de Freitas Pereira nas Eg. 8ª Turma e 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, de 12 a 26 de dezembro de 2003 em função de licença médica, tornando sem efeito a convocação constante da Portaria SGP/01807/2003 a partir do dia 12 de dezembro de 2003.
XI - REFERENDOU a convocação do Dr. Maurício José Godinho Delgado, Juiz(a) do Trabalho da 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, para substituir o(a) Exmo(a). Juiz(a) Maria Auxiliadora Machado Lima nas Eg. 1ª Turma e 1ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, de 20 de dezembro de 2003 a 12 de janeiro de 2004 em função de prorrogação da licença médica.
XII - REFERENDOU a convocação da Dra. Mônica Sette Lopes, Juiz(a) do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, para substituir o(a) Exmo(a). Juiz(a) Antônio Miranda de Mendonça nas Eg. 2ª Turma e 1ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos seguintes períodos: de 11 a 18 de janeiro de 2004, conforme art. 66, parágrafo 2º, do Regimento Interno; de 19 de janeiro a 17 de fevereiro de 2004 em função de férias; de 18 a 25 de fevereiro de 2004 em virtude do que consta no art. 69, parágrafo único, do Regimento Interno.
XIII - REFERENDOU a convocação do Dr. Maurício José Godinho Delgado, Juiz(a) do Trabalho da 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, para substituir o(a) Exmo(a). Juiz(a) Maria Auxiliadora Machado Lima nas Eg. 1ª Turma e 1ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, de 13 de janeiro de 2004 e até ulterior deliberação, em função de afastamento da mesma, nos termos do processo TRT/SGP/MA/0007/04.
XIV - REFERENDOU a convocação do Dr. Luís Felipe Lopes Boson, Juiz(a) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, para substituir o(a) Exmo(a). Juiz(a) Tarcísio Alberto Giboski nas Eg. 4ª Turma e 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, de 19 a 30 de janeiro de 2004, em função de férias.
XV - REFERENDOU a convocação do Dr. Paulo Maurício Ribeiro Pires, Juiz(a) do Trabalho da 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, para substituir o(a) Exmo(a). Juiz(a) Heriberto de Castro nas Eg. 8ª Turma e 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, de 09 a 23 de dezembro de 2003 em função de prorrogação da licença médica.
XVI - REFERENDOU a convocação do Dr. Emerson José Alves Lage, Juiz(a) do Trabalho da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, para substituir o(a) Exmo(a). Juiz(a) Luiz Philippe Vieira de Mello Filho nas Eg. 5ª Turma e 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, de 02 de fevereiro a 30 de junho de 2004, em função de convocação deste para atuar junto ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em caráter excepcional e temporário, nos termos do OF. SETP-GP nr. 522/03, originário daquela Corte, tornando sem efeito a convocação constante da Portaria SGP/01599/2003 a partir do dia 02 de fevereiro de 2004.
XVII - REFERENDOU a convocação do Dr. José Marlon de Freitas, Juiz(a) do Trabalho da 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, para substituir o(a) Exmo(a). Juiz(a) Cleube de Freitas Pereira nas Eg. 8ª Turma e 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos seguintes períodos: de 29 de fevereiro a 07 de março de 2004, conforme art. 66, parágrafo 2º, do Regimento Interno; de 08 de março a 06 de abril de 2004, em função de férias da Exma. Juíza Cleube de Freitas Pereira; e de 07 a 14 de abril de 2004, em virtude do que consta no art. 69, parágrafo único, do Regimento Interno.
XVIII - REFERENDOU a convocação da Dra. Maria Cristina Diniz Caixeta, Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Contagem/MG, para substituir o(a) Exmo(a). Juiz(a) Paulo Roberto Sifuentes Costa nas Eg. 3ª Turma e Seção Especializada em Dissídios Coletivos, nos seguintes períodos: de 18 a 20 de fevereiro de 2004, em função de prorrogação de suas férias regimentais; e de 21 a 28 de fevereiro de 2004 em virtude do que consta no art. 69, parágrafo único, do Regimento Interno, tornando sem efeito a convocação constante da Portaria SGP/01818/2003 a partir do dia 18 de fevereiro de 2004.
XIX - REFERENDOU a convocação da Dra. Maria Cecília Alves Pinto, Juiz(a) do Trabalho da 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, para substituir o(a) Exmo(a). Juiz(a) Heriberto de Castro nas Eg. 8ª Turma e 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos seguintes períodos: de 22 a 29 de fevereiro de 2004, conforme art. 66, parágrafo 2º, do Regimento Interno; de 1º a 30 de março de 2004, em função de férias; e de 31 de março a 07 de abril de 2004, em virtude do que consta no art. 69, parágrafo único, do Regimento Interno.
XX - REFERENDOU a convocação da Dra. Maria Cecília Alves Pinto, Juiz(a) do Trabalho da 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, para substituir o(a) Exmo(a). Juiz(a) Heriberto de Castro nas Eg. 8ª Turma e 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos seguintes períodos: de 04 a 11 de julho de 2004, conforme art. 66, parágrafo 2º, do Regimento Interno; de 12 de julho a 10 de agosto de 2004, em função de férias; e de 11 a 18 de agosto de 2004, em virtude do que consta no art. 69, parágrafo único, do Regimento Interno.
XXI - REFERENDOU a convocação da Dra. Taísa Maria Macena de Lima, Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, para substituir o(a) Exmo(a). Juiz(a) Paulo Araújo nas Eg. 3ª Turma e 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos seguintes períodos: de 26 de fevereiro a 04 de março de 2004, conforme art. 66, parágrafo 2º, do Regimento Interno; de 05 de março a 06 de abril de 2004, em função de férias; e de 07 a 14 de abril de 2004, em virtude do que consta no art. 69, parágrafo único, do Regimento Interno.
XXII - REFERENDOU a convocação da Dra. Olívia Figueiredo Pinto Coelho, Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Betim/MG, para substituir o(a) Exmo(a). Juiz(a) Sebastião Geraldo de Oliveira nas Eg. 3ª Turma e Seção Especializada em Dissídios Coletivos, nos seguintes períodos: de 18 a 25 de fevereiro de 2004, conforme art. 66, parágrafo 2º, do Regimento Interno; de 26 de fevereiro a 06 de abril de 2004, em função de férias; e de 07 a 14 de abril de 2004, em virtude do que consta no art. 69, parágrafo único, do Regimento Interno.
XXIII - REFERENDOU a convocação da Dra. Maria Cristina Diniz Caixeta, Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Contagem/MG, para substituir o(a) Exmo(a). Juiz(a) Maria Lúcia Cardoso de Magalhães nas Eg. 3ª Turma e 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos seguintes períodos: de 22 a 29 de fevereiro de 2004, conforme art. 66, parágrafo 2º, do Regimento Interno; de 1º a 30 de março de 2004, em função de férias da Exma. Juíza Maria Lúcia Cardoso de Magalhães; e de 31 de março a 07 de abril de 2004, em virtude do que consta no art. 69, parágrafo único, do Regimento Interno, sem prejuízo da convocação constante da Portaria SGP/00022/2004.
XXIV - REFERENDOU a convocação do Dr. Márcio Flávio Salem Vidigal, Juiz(a) do Trabalho da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, para substituir o(a) Exmo(a). Juiz(a) Maria Laura Franco Lima de Faria nas Eg. 1ª Turma e Seção Especializada em Dissídios Coletivos, nos seguintes períodos: de 26 de fevereiro a 04 de março de 2004, conforme art. 66, parágrafo 2º, do Regimento Interno; de 05 de março a 06 de abril de 2004, em função de férias; e de 07 a 14 de abril de 2004, em virtude do que consta no art. 69, parágrafo único, do Regimento Interno.
XXV - REFERENDOU a convocação do Dr. Rodrigo Ribeiro Bueno, Juiz(a) do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, para substituir o(a) Exmo(a). Juiz(a) Maria Perpétua Capanema Ferreira de Melo nas Eg. 7ª Turma e 1ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos seguintes períodos: de 25 de fevereiro a 03 de março de 2004, conforme art. 66, parágrafo 2º, do Regimento Interno; de 04 de março a 02 de abril de 2004, em função de férias; e de 03 a 10 de abril de 2004, em virtude do que consta no art. 69, parágrafo único, do Regimento Interno.
XXVI - REFERENDOU a convocação do Dr. Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, para substituir o(a) Exmo(a). Juiz(a) Luiz Ronan Neves Koury nas Eg. 7ª Turma e 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos seguintes períodos: de 07 a 14 de março de 2004, conforme art. 66, parágrafo 2º, do Regimento Interno; de 15 de março a 13 de abril de 2004, em função de férias; e de 14 a 21 de abril de 2004, em virtude do que consta no art. 69, parágrafo único, do Regimento Interno.
XXVII - REFERENDOU a convocação da Dra. Mônica Sette Lopes, Juiz(a) do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, para substituir o(a) Exmo(a). Juiz(a) Antônio Miranda de Mendonça nas Eg. 2ª Turma e 1ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos seguintes períodos: de 18 de fevereiro a 18 de março de 2004, em função de férias; e de 19 a 26 de março de 2004 em virtude do que consta no art. 69, parágrafo único, do Regimento Interno, tornando sem efeito a convocação constante da Portaria SGP/00003/2004 a partir do dia 18 de fevereiro de 2004.
XXVIII - REFERENDOU a designação da MM. Juíza Rosemary de Oliveira Pires, Juiz(a) do Trabalho da 20ª Vara de Belo Horizonte/MG, para atuar no dia 22 de dezembro de 2003, como Diretora do Foro de Belo Horizonte, sendo-lhe facultado assinar as guias de depósito/alvarás das demais Varas da Capital.
XXIX - REFERENDOU a designação do MM. Juiz Luís Felipe Lopes Boson, Juiz(a) do Trabalho da 8ª Vara de Belo Horizonte/MG, para atuar no dia 23 de dezembro de 2003, como Diretor do Foro de Belo Horizonte, sendo-lhe facultado assinar as guias de depósito/alvarás das demais Varas da Capital.
XXX - REFERENDOU a designação da MM. Juíza Cleide Amorim de Souza Carmo, Juíza do Trabalho da 4ª Vara de Contagem/MG, para atuar nos períodos de 11 a 18 de janeiro de 2004 e de 18 a 25 de fevereiro de 2004, como Diretora do Foro de Contagem, suspendendo a PSGP/1486/2003 no período, tendo em vista a convocação da MM. Juíza Maria Cristina Diniz Caixeta para substituir o Exmo. Juiz Paulo Roberto Sifuentes Costa, em virtude de férias.
XXXI - REFERENDOU o ato do Presidente (Portaria TRT/SGP/01967/03, de 19 de dezembro de 2003) que tornou sem efeito a Portaria TRT/SGP/01122/03 de 05/08/2003, publicada no Diário do Judiciário, Suplemento do 'Minas Gerais' de 13/08/2003 a partir de 20/12/2003, referente a MM. Juíza Rita de Cássia de Castro Oliveira, tendo em vista a remoção da MM. Juíza Rita de Cássia de Castro Oliveira da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia para a Vara do Trabalho de Araxá.
XXXII - REFERENDOU a designação do MM. Juiz Rogério Valle Ferreira, Juiz(a) do Trabalho da 32ª Vara de Belo Horizonte/MG, para atuar no período de 19 de janeiro a 26 de março de 2004, como Diretor do Foro de Belo Horizonte, suspendendo a convocação constante da Portaria SGP/01556/2003 do dia 19 de janeiro a 26 de março de 2004, tendo em vista a convocação do MM. Juiz Fernando Antônio Viégas Peixoto para substituir o Exmo. Juiz José Maria Caldeira, em virtude de férias.
XXXIII - REFERENDOU a designação do MM. Juiz Henoc Piva, Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), para atuar no período de 19 de janeiro a 17 de fevereiro de 2004, como Diretor do Foro de Divinópolis, suspendendo a PSGP/1276/2003, tendo em vista as férias da MM. Juíza Denise Amâncio de Oliveira.
XXXIV - REFERENDOU a designação do MM. Juiz Antônio Neves de Freitas, Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara de Congonhas/MG, para atuar no período de 19 de janeiro a 17 de fevereiro de 2004, como Diretor do Foro de Congonhas, suspendendo a convocação constante da Portaria SGP/01493/2003 do dia 19 de janeiro a 17 de fevereiro de 2004, tendo em vista as férias do MM. Juiz José Quintella de Carvalho.
XXXV - REFERENDOU a designação do MM. Juiz Marcos César Leão, Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), para atuar no período de 19 de janeiro a 17 de fevereiro de 2004, como Diretor do Foro de João Monlevade, suspendendo a PSGP/1278/2003, tendo em vista as férias do MM. Juiz Newton Gomes Godinho.
XXXVI - REFERENDOU a designação da MM. Juíza Luciana Nascimento dos Santos, Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), para atuar no período de 19 de janeiro a 17 de fevereiro de 2004, como Diretora do Foro de Contagem. suspendendo a PSGP/1486/2003 no período, tendo em vista a convocação da MM. Juíza Maria Cristina Diniz Caixeta para substituir o Exmo. Juiz Paulo Roberto Sifuentes Costa, em virtude de férias.
XXXVII - REFERENDOU a designação da MM. Juíza Olívia Figueiredo Pinto Coelho, Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara de Betim/MG, para atuar no período de 19 de janeiro a 17 de fevereiro de 2004, como Diretora do Foro de Betim, suspendendo a convocação constante da Portaria SGP/01386/2003 do dia 19 de janeiro a 17 de fevereiro de 2004, tendo em vista as férias do MM. Juiz Mauro César Silva.
XXXVIII - REFERENDOU a designação do MM. Juiz André Figueiredo Dutra, Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), para atuar no período de 19 de janeiro a 17 de fevereiro de 2004, como Diretor do Foro de Sete Lagoas, suspendendo a PSGP/1282/2003 no período, tendo em vista as férias do MM. Juiz Cleber José de Freitas.
XXXIX - REFERENDOU a designação do MM. Juiz Gláucio Eduardo Soares Xavier, Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara de Sete Lagoas/MG, para atuar no período de 18 a 20 de fevereiro de 2004, como Diretor do Foro de Sete Lagoas, suspendendo a convocação constante da Portaria SGP/01282/2003 do dia 18 a 20 de fevereiro de 2004, tendo em vista as férias do MM. Juiz Cleber José de Freitas.
XL - REFERENDOU a designação do MM. Juiz Leonardo Toledo de Resende, Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), para atuar no período de 19 de janeiro a 17 de fevereiro de 2004, como Diretor do Foro de Juiz de Fora, sem prejuízo da convocação constante da Portaria SGP/00636/2003, suspendendo a PSGP/1279/2003, tendo em vista as férias do MM. Juiz Vander Zambeli Vale.
XLI - REFERENDOU a designação da MM. Juíza Mônica Sette Lopes, Juiz(a) do Trabalho da 12ª Vara de Belo Horizonte/MG, para atuar no período de 20 a 27 de dezembro de 2003, como Diretora do Foro de Belo Horizonte, suspendendo a convocação constante da Portaria SGP/01556/2003 do dia 20 a 27 de dezembro de 2003.
XLII - REFERENDOU a designação do MM. Juiz Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara de Belo Horizonte/MG, para atuar no período de 28 de dezembro de 2003 a 04 de janeiro de 2004, como Diretor do Foro de Belo Horizonte, suspendendo a convocação constante da Portaria SGP/01556/2003 do dia 28 de dezembro de 2003 a 04 de janeiro de 2004.
XLIII - REFERENDOU a designação da MM. Juíza Maria José Castro Baptista de Oliveira, Juiz(a) do Trabalho da 17ª Vara de Belo Horizonte/MG, para atuar no período de 05 a 06 de janeiro de 2004, como Diretora do Foro de Belo Horizonte, suspendendo a convocação constante da Portaria SGP/01556/2003 dos dias 05 a 06 de janeiro de 2004.
XLIV - REFERENDOU a designação do MM. Juiz Fernando Sollero Caiaffa, Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara de Uberlândia/MG, para atuar no período de 20 de dezembro de 2003 a 20 de abril de 2004. como Diretor do Foro de Uberlândia.
XLV - REFERENDOU a designação do MM. Juiz João Rodrigues Filho, Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), para atuar no período de 19 de janeiro a 17 de fevereiro de 2004, como Diretor do Foro de Uberlândia, sem prejuízo da convocação constante da Portaria SGP/01965/2003, suspendendo a PSGP/1977/2003 no período, tendo em vista as férias do MM. Juiz Fernando Sollero Caiaffa.
XLVI - REFERENDOU a designação da MM. Juíza Cleide Amorim de Souza Carmo, Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara de Contagem/MG, para atuar no período de 26 a 28 de fevereiro de 2004, como Diretora do Foro de Contagem, suspendendo a PSGP/1486/2003 no período, tendo em vista a prorrogação da convocação da MM. Juíza Maria Cristina Diniz Caixeta para substituir o Exmo. Juiz Paulo Roberto Sifuentes Costa, em virtude de férias, bem como a vinculação daquela no Tribunal.
XLVII - REFERENDOU a designação do MM. Juiz João Alberto de Almeida, Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara de Coronel Fabriciano/MG, para atuar no período de 02 de fevereiro a 02 de agosto de 2004, como Diretor do Foro de Coronel Fabriciano.
XLVIII - REFERENDOU a designação do MM. Juiz João Bosco de Barcelos Coura, Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara de Coronel Fabriciano/MG, para atuar no período de 02 a 17 de fevereiro de 2004, como Diretor do Foro de Coronel Fabriciano, suspendendo a convocação constante da Portaria SGP/00048/04 do dia 02 a 17 de fevereiro de 2004, tendo em vista as férias do MM. Juiz João Alberto de Almeida.
XLIX - REFERENDOU a designação da MM. Juíza Kátia Fleury Costa Carvalho, Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara de Contagem/MG, para atuar no período de 29 de fevereiro a 7 de abril de 2004, como Diretora do Foro de Contagem, suspendendo a convocação constante da Portaria SGP/01486/03 do dia 29 de fevereiro a 07 de abril de 2004, tendo em vista a convocação da MM. Juíza Maria Cristina Diniz Caixeta para substituir a Exma. Juíza Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, em virtude de férias.
L - REFERENDOU a designação do MM. Juiz Hudson Teixeira Pinto, Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara de Governador Valadares/MG, para atuar no período de 11 a 18 de março de 2004, como Diretor do Foro de Governador Valadares.
LI - REFERENDOU a designação do MM. Juiz Helder Vasconcelos Guimarães, Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara de Governador Valadares/MG, para atuar no período de 19 de março a 19 de setembro de 2004, como Diretor do Foro de Governador Valadares.
LII - REFERENDOU o pedido de REMOÇÃO formulado pela MM. Juíza do Trabalho Wilméia da Costa Benevides, da 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, para a 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG e, em consequência, DECLAROU vaga a 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, a partir da posse da MM. Juíza removida, autorizando a publicação, em seguida, do respectivo aviso.
LIII - REFERENDOU o pedido de REMOÇÃO formulado pelo MM. Juiz do Trabalho Carlos Roberto Barbosa, da Vara do Trabalho de Muriaé/MG, para a 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG e, em consequência, DECLAROU vaga a Vara do Trabalho de Muriaé/MG, a partir da posse do MM. Juiz removido, autorizando a publicação, em seguida, do respectivo aviso.
LIV - REFERENDOU o pedido de REMOÇÃO formulado pelo MM. Juiz do Trabalho Charles Etienne Cury, da Vara do Trabalho de Pirapora/MG, para a Vara do Trabalho de Ponte Nova/MG e, em consequência, DECLAROU vaga a Vara do Trabalho de Pirapora/MG, a partir da posse do MM. Juiz removido, autorizando a publicação, em seguida, do respectivo aviso.
LV - REFERENDOU o pedido de REMOÇÃO formulado pela MM. Juíza do Trabalho Denízia Vieira Braga, da Vara do Trabalho de Januária/MG, para a 1ª Vara do Trabalho de Passos/MG e, em consequência, DECLAROU vaga a Vara do Trabalho de Januária/MG, a partir da posse da MM. Juíza removida, autorizando a publicação, em seguida, do respectivo aviso.
LVI - REFERENDOU o pedido de REMOÇÃO formulado pela MM. Juíza do Trabalho Maria Cristina Diniz Caixeta, da 1ª Vara do Trabalho de Contagem/MG, para a 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG e, em consequência, DECLAROU vaga a 1ª Vara do Trabalho de Contagem/MG, a partir da posse da MM. Juíza removida, autorizando a publicação, em seguida, do respectivo aviso.
LVII - REFERENDOU o pedido de REMOÇÃO formulado pelo MM. Juiz do Trabalho Marcelo Paes Menezes, da Vara do Trabalho de Caratinga/MG, para a Vara do Trabalho de Muriaé/MG e, em consequência, DECLAROU vaga a Vara do Trabalho de Caratinga/MG, a partir da posse do MM. Juiz removido, autorizando a publicação, em seguida, do respectivo aviso.
LVIII - REFERENDOU o pedido de REMOÇÃO formulado pelo MM. Juiz do Trabalho Carlos Humberto Pinto Viana, da Vara do Trabalho de Paracatu/MG, para a Vara do Trabalho de Pirapora/MG e, em consequência, DECLAROU vaga a Vara do Trabalho de Paracatu/MG, a partir da posse do MM. Juiz removido, autorizando a publicação, em seguida, do respectivo aviso.
LIX - REFERENDOU o pedido de REMOÇÃO formulado pela MM. Juíza do Trabalho Laudenicy Cardoso de Abreu, da Vara do Trabalho de Teófilo Otoni/MG, para a Vara do Trabalho de Januária/MG e, em consequência, DECLAROU vaga a Vara do Trabalho de Teófilo Otoni/MG, a partir da posse da MM. Juíza removida, autorizando a publicação, em seguida, do respectivo aviso.
LX - REFERENDOU o pedido de REMOÇÃO formulado pelo MM. Juiz do Trabalho Márcio José Zebende, da Vara do Trabalho de Monte Azul/MG, para a 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG e, em consequência, DECLAROU vaga a Vara do Trabalho de Monte Azul/MG, a partir da posse do MM. Juiz removido, autorizando a publicação, em seguida, do respectivo aviso.
O ÓRGÃO ESPECIAL, POR MAIORIA DE VOTOS,
LXI - REFERENDOU o pedido de REMOÇÃO formulado pela MM. Juíza do Trabalho Rita de Cássia de Castro Oliveira, da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, para a Vara do Trabalho de Araxá/MG e, em consequência, DECLAROU vaga a 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, a partir da posse da MM. Juíza removida, autorizando a publicação, em seguida, do respectivo aviso, vencidos os Exmos. Juízes Antônio Fernando Guimarães e Tarcísio Alberto Giboski, que entendiam que a matéria deveria ser levada ao referendum do Egrégio Pleno desta Corte.
O ÓRGÃO ESPECIAL, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
LXII - REFERENDOU a suspensão do funcionamento da Vara do Trabalho de POÇOS DE CALDAS/MG, no dia 15 de dezembro de 2003, tendo em vista a mudança para a nova sede, sito à Av. Dr. David Benedito Ottoni, nº 477, daquela cidade.
LXIII - REFERENDOU a suspensão do funcionamento da Vara do Trabalho de CARATINGA/MG, no dia 12 de janeiro de 2004, em virtude de Estado de Calamidade Pública no Município, conforme consta dos Decretos Executivos nos. 04 e 05/2004, de 12.01.2004.
LXIV - REFERENDOU a concessão da aposentadoria proporcional por implemento de idade à servidora Antônia Gonçalves Ribeiro, Técnico Judiciário, Classe "C", Padrão 15, nos termos da Constituição Federal, artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea "b", com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, artigo 1º; da Lei nº 9.527/97, artigo 15, parágrafo 1º; e da Lei nº 10.475/2.002, artigo 5º, parágrafo 1º.
LXV - REFERENDOU a concessão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição ao servidor Nilo Expedito Apolinário, Analista Judiciário, Classe "C", Padrão 15, nos termos da Emenda Constitucional nº 20/98, artigo 8º, incisos I e II, e parágrafo 1º, incisos I, alíneas "a" e "b", e II; da Lei nº 9.527/97, artigo 15, parágrafo 1º; e da Lei nº 10.475/2.002, artigo 5º, parágrafo 1º.
LXVI - REFERENDOU a concessão da aposentadoria proporcional por implemento de idade à servidora Nelzi Alexandrina Reis da Paixão, Técnico Judiciário, Classe "C", Padrão 15, nos termos da Constituição Federal, artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea "b", com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, artigo 1º; da Lei nº 9.527/97, artigo 15, parágrafo 1º; e da Lei nº 10.475/2.002, artigo 5º, parágrafo 1º.
LXVII - REFERENDOU a concessão da aposentadoria voluntária por tempo de contribuição à servidora Eni Martins de Lima, Técnico Judiciário, Classe "C", Padrão 15, nos termos da Emenda Constitucional nº 20/98, artigo 8º, incisos I e II, e parágrafo 1º, incisos I, alíneas "a" e "b", e II; da Lei nº 9.527/97, artigo 15, parágrafo 1º; e da Lei nº 10.475/2002, artigo 5º, parágrafo 1º.
LXVIII - REFERENDOU a concessão da aposentadoria proporcional à servidora Cleube Maria Freitas de Bracho, Técnico Judiciário, Classe "C", Padrão 15, nos termos da Constituição Federal, artigo 40, parágrafo 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, artigo 1º; da Lei nº 8.112/90, artigo 186, inciso I; da Lei nº 9.527/97, artigo 15, parágrafo 1º; e da Lei nº 10.475/2.002, artigo 5º, parágrafo 1º.
LXIX - REFERENDOU a concessão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição à servidora Maria Cristina Heback Batista Machado, Técnico Judiciário, Classe "C", Padrão 15, nos termos da Emenda Constitucional nº 20/98, artigo 8º; incisos I e II, e parágrafo 1º, incisos I, alíneas "a" e "b" e II; da Lei nº 9.527/97, artigo 15, parágrafo 1º; e da Lei nº 10.475/2002, artigo 5º, parágrafo 1º.
LXX - REFERENDOU a concessão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição à servidora Maria Cristina de Almeida Chaves Victor, Analista Judiciário, Classe "C", Padrão 15, nos termos da Emenda Constitucional nº 20/98, artigo 8º; incisos I e II, e parágrafo 1º, incisos I, alíneas "a" e "b", e II; da Lei nº 9.527/97, artigo 15, parágrafo 1º; e da Lei nº 10.475/2.002, artigo 5º, parágrafo 2º.
LXXI - REFERENDOU a concessão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição ao servidor Cláudio Pimenta Brant, Analista Judiciário, Classe "C", Padrão 15, nos termos da Emenda Constitucional nº 20/98, artigo 8º, incisos I e II, e parágrafo 1º, incisos I, alíneas "a" e "b", e II; da Lei nº 9.527/97, artigo 15, parágrafo 1º, e da Lei nº 10.475/2002, artigo 5º, parágrafo 2º.
LXXII - REFERENDOU a concessão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição à servidora Leila Maristani Di Spirito, Analista Judiciário, Classe "C", Padrão 15, nos termos da Emenda Constitucional nº 20/98, artigo 8º, incisos I e II, e parágrafo 1º, incisos I, alíneas "a" e "b", e II; da Lei nº 9.527/97, artigo 15, parágrafo 1º; e da Lei nº 10.475/2002, artigo 5º, parágrafo 1º.
LXXIII - REFERENDOU a concessão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição à servidora Maria Luíza Barcellos Guimarães, Analista Judiciário,Classe "C", Padrão 15, nos termos da Constituição Federal, artigo 40, inciso III, alínea "c"; da Emenda Constitucional nº 20/98, artigo 3º; da Lei nº 9.527/97, artigo 15, parágrafo 1º; e da Lei nº 10.475/2002, artigo 5º, parágrafo 2º.
LXXIV - REFERENDOU a concessão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição à servidora Ângela Maria Rezende Vieira, Analista Judiciário, Classe "B", Padrão 6, nos termos da Emenda Constitucional nº 20/98, artigo 8º, incisos I e II, e parágrafo 1º, incisos I, alíneas "a" e "b", e II.
LXXV - REFERENDOU a concessão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição à servidora Eni Gomes de Araújo Nascimento, Técnico Judiciário, Classe "B", Padrão 9, nos termos da Emenda Constitucional nº 20/98, artigo 8º, incisos I e II, e parágrafo 1º, incisos I, alíneas "a" e "b", e II; da Lei nº 9.527/97, artigo 15, parágrafo 1º; e da Lei nº 10.475/2002, artigo 5º, parágrafo 1º.
LXXVI - REFERENDOU a concessão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição à servidora Maria Flor de Maio da Silva, Técnico Judiciário, Classe "C", Padrão 15, nos termos da Emenda Constitucional nº 20/98, artigo 8º, incisos I e II, e parágrafo 1º, incisos I, alíneas "a" e "b" e II; da Lei nº 9.527/97, artigo 15, parágrafo 1º; e da Lei nº 10.475/2002, artigo 5º, parágrafo 1º.
LXXVII - REFERENDOU a indicação de Adriana Silva Rosado de Oliveira para exercer o cargo em comissão de Diretor de Secretaria da 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Código CJ-3, em vaga decorrente da exoneração, a pedido, de Fernando Antônio Roque de Chalup.
LXXVIII - REFERENDOU a indicação de Valéria Oliveira Tavares para exercer o cargo em comissão de Diretor de Secretaria da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, Código CJ-3, em vaga decorrente da exoneração, a pedido, de Débora Gomes Guttierrez.
REGISTROS FINAIS
O Exmo. Juiz Presidente congratulou, em nome da Administração, os servidores que ora se aposentam, pelos valiosos serviços prestados a este Tribunal ao longo de suas vidas funcionais, augurando que tenham um bom e feliz gozo das benesses da aposentação e determinou o encaminhamento dos ofícios respectivos aos homenageados.
Aderiram às moções os Exmos. Juízes presentes e a d. Procuradoria Regional do Trabalho.
Antes que o Exmo. Juiz Presidente finalizasse a sessão, o Exmo. Juiz José Murilo de Morais pediu a palavra para agradecer a confiança na designação do seu nome para a direção da Escola Judicial, prometendo manter e aprimorar o trabalho que está sendo feito. Adiantou que já está em andamento o anteprojeto do novo Regulamento da Escola Judicial e que serão apresentadas propostas de alteração do ato que dispõe sobre o vitaliciamento de juiz e a licença para estudo no exterior.
Por fim, o Exmo. Juiz Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão.
Término dos trabalhos às 17 (dezessete) horas e 30 (trinta) minutos.
Sala de Sessões, 19 de fevereiro de 2004.

MÁRCIO RIBEIRO DO VALLE - Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ELIEL NEGROMONTE FILHO - Secretário do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do TRT da 3ª Região


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