Ata Órgão Especial n. 12, de 13 de novembro de 2009

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Title: Ata Órgão Especial n. 12, de 13 de novembro de 2009
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Publication Date: 2009-12-29
Date of availability: 2009-12-28
Source: 29/12/2009 DEJT/TRT3 28/12/2009 (*)
Text: (*) Acesso: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o nº 6122.

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL

Ata nº 12 (doze), da sessão extraordinária do Órgão Especial, realizada no dia 13 (treze) de novembro de 2009, com início às 10 (dez) horas.
Presidente: Exmo. Desembargador Paulo Roberto Sifuentes Costa.
Vice-Presidente Judicial: Exmo. Desembargador Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello.
Vice-Presidente Administrativo: Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães.
Corregedor: Exmo. Desembargador Eduardo Augusto Lobato.
Exmos. Desembargadores presentes: Antônio Álvares da Silva, Márcio Ribeiro do Valle, Deoclecia Amorelli Dias, Manuel Cândido Rodrigues, Emília Facchini, Cleube de Freitas Pereira, Lucilde d'Ajuda Lyra de Almeida, José Roberto Freire Pimenta e Anemar Pereira Amaral.
Exmos. Desembargadores ausentes: Alice Monteiro de Barros, em férias regulamentares; Maria Laura Franco Lima de Faria, em licença médica, e Luiz Otávio Linhares Renault, com causa justificada.
Presente a Exma. Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Dra. Elaine Noronha Nassif.
Havendo quorum regimental, o Exmo. Desembargador-Presidente declarou aberta a sessão, invocando a proteção de Deus.
Após, foi apregoado o processo inserido na pauta administrativa.
I. Processo TRT nº 01624-2009-000-03-00-4 MA - Assunto: Não incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora - Pagamento do abono de permanência sobre passivos. DECISÃO: O Órgão Especial, I) deliberou, à unanimidade de votos, pela não-incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora quando da apuração de passivos devidos aos Magistrados e aos servidores desta Corte; II) sobrestou, por maioria de votos, a apreciação dos demais pedidos, constantes do presente processo, relativos ao pagamento de abono de permanência sobre valores descontados a título de contribuição previdenciária, inclusive sobre os montantes já pagos e sua respectiva devolução, vencidos os Exmos. Desembargadores Eduardo Augusto Lobato e Lucilde d'Ajuda Lyra de Almeida.

REGISTROS
O Exmo. Desembargador-Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão.
Término dos trabalhos às 10 (dez) horas e 15 (quinze) minutos.
Sala de Sessões, 13 de novembro de 2009.

PAULO ROBERTO SIFUENTES COSTA - Desembargador-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ELIEL NEGROMONTE FILHO - Secretário do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do TRT da 3ª Região


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