Ata Tribunal Pleno n. 7, de 29 de junho de 2006

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Título: Ata Tribunal Pleno n. 7, de 29 de junho de 2006
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Data de publicação: 2006-08-23
Fonte: DJMG 23/08/2006
Texto: SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL

Ata nº 07 (sete), da sessão plenária ordinária, realizada no dia 29 (vinte e nove) de junho de 2006, às 14 (quatorze) horas.
Presidente: Exmo. Juiz Tarcísio Alberto Giboski.
Vice-Presidente Administrativo: Exmo. Juiz José Miguel de Campos.
Corregedor: Exmo. Juiz Paulo Roberto Sifuentes Costa.
Exmos. Juízes presentes: Antônio Álvares da Silva, Deoclecia Amorelli Dias, Luiz Otávio Linhares Renault, Emília Facchini, Antônio Fernando Guimarães, Júlio Bernardo do Carmo, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, Eduardo Augusto Lobato, Marcus Moura Ferreira, Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, Cleube de Freitas Pereira, José Murilo de Morais, Bolívar Viégas Peixoto, Ricardo Antônio Mohallem, Heriberto de Castro, Maria Perpétua Capanema Ferreira de Melo, José Roberto Freire Pimenta, Paulo Roberto de Castro, Maurício José Godinho Delgado, Anemar Pereira Amaral, César Pereira da Silva Machado Júnior, Jales Valadão Cardoso, Emerson José Alves Lage, Rogério Valle Ferreira, Mônica Sette Lopes, Márcio Flávio Salem Vidigal, João Bosco Pinto Lara, Manoel Barbosa da Silva, Danilo Siqueira de Castro Faria, Ricardo Marcelo Silva, Olívia Figueiredo Pinto Coelho, Jessé Claudio Franco de Alencar, Marcelo Furtado Vidal e Helder Vasconcelos Guimarães.
Ausentes os Exmos. Juízes: Alice Monteiro de Barros, em licença médica; Maria Laura Franco Lima de Faria, com causa justificada; Márcio Ribeiro do Valle e Luiz Ronan Neves Koury, convocados pelo Colendo TST; Manuel Cândido Rodrigues, Hegel de Brito Boson, Denise Alves Horta, Lucilde d'Ajuda Lyra de Almeida e Sebastião Geraldo de Oliveira, em férias regulamentares, e Jorge Berg de Mendonça, em licença.
Presente a Exma. Senhora Procuradora-Chefe Substituta da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Dra. Maria Helena da Silva Guthier.
Havendo quorum legal e pedindo proteção a Deus, o Exmo. Juiz Presidente declarou aberta a sessão, cumprimentando todos os presentes.
Inicialmente, o Exmo. Juiz Presidente deu as boas-vindas ao Exmo. Juiz Marcelo Furtado Vidal que, pela primeira vez, participa de sessão do Egrégio Pleno.
Em seguida, o Egrégio Pleno, ao apreciar a Ata de nº 05, da sessão ordinária realizada no dia 25 de maio do corrente, decidiu aprová-la, com a ressalva levantada pelo Exmo. Juiz Antônio Fernando Guimarães, em relação ao item VIII de fls.12, que trata do resultado do julgamento do Processo TRT nº 01150-2005-000-03-00-7 MA. O Exmo. Juiz Presidente solicitou ao ilustre Secretário do Pleno que procedesse à transcrição da fita da sessão, a fim de dirimir a dúvida apresentada.
Em seguida, foi apregoado o processo da pauta judiciária.
I - Processo TRT nº 00440-2006-000-03-00-4 MS - Relator: Exmo. Juiz Luiz Otávio Linhares Renault - Revisor: Exmo. Juiz João Bosco Pinto Lara - Impetrante: Roberto Marcos Calvo - Advogado: Aroldo Plínio Gonçalves - Impetrado: Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - DECISÃO: O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, conheceu do mandado de segurança e, no mérito, denegou-lhe a segurança. Custas de R$20,00, pelo impetrante. Na Presidência: Exmo. Juiz José Miguel de Campos. Impedidos: Exmo. Juiz Tarcísio Alberto Giboski e Exma. Juíza Maria Lúcia Cardoso de Magalhães. Sustentação oral: Dr. Miguel Henrique Valadares (pelo impetrante). Terminado o julgamento do processo da pauta judiciária, o Exmo. Juiz Presidente agradeceu a presença dos Exmos. Juízes Substitutos de Juiz do Tribunal e determinou o pregão dos processos de natureza administrativa.
II - Processo TRT nº 00775-2006-000-03-00-2 MA - Assunto: Proposta de alteração do Regimento Interno do TRT da 3ª Região, apresentada pela Comissão de Regimento Interno - DECISÃO: O Tribunal Pleno, preliminarmente e por maioria de votos, indeferiu o pedido de vista, formulado pela AMATRA 3, vencidos os Exmos. Juízes Deoclecia Amorelli Dias, Emília Facchini, Antônio Fernando Guimarães, Marcus Moura Ferreira e Ricardo Antônio Mohallem; à unanimidade de votos, retirou o processo de pauta, face ao pedido de vista formulado pelo Exmo. Juiz Antônio Fernando Guimarães. Na oportunidade, o Exmo. Juiz Eduardo Augusto Lobato, Presidente da Comissão de Regimento Interno, acolhendo a sugestão da Presidência do Tribunal, alterou a redação do artigo 211 da proposta, a saber: 'No prazo de noventa dias, a partir da republicação do Regimento Interno, o Presidente do Tribunal deverá fazer cumprir o § 1º do art. 197 e o art. 199 e, até 1º de janeiro de 2007, o § 2º do art. 200 deste Regimento.', e apresentou alterações na redação dos seguintes artigos: a) 'caput' do artigo 38 - 'A Seção de Dissídios Coletivos compõe-se de dez Desembargadores, além do Presidente do Tribunal.'; b) § 2º do artigo 38 - 'Realizar-se-ão as sessões com a presença mínima de sete Magistrados e, dentre eles, o Desembargador que as estiver presidindo."; c) § 2º do artigo 40 - 'Realizar-se-ão as sessões com a presença mínima de sete Magistrados e, dentre eles, o Desembargador que as estiver presidindo.'; d) inciso V do artigo 41 - 'as exceções de impedimento e de suspeição arguidas contra os integrantes da Seção'; e) § 2º do artigo 42 - 'Realizar-se-ão as sessões com a presença mínima de sete Magistrados e, dentre eles, o Desembargador que as estiver presidindo.'; f) inciso V do artigo 43 - 'as exceções de impedimento e de suspeição arguidas contra os integrantes da Seção." Os Exmos. Juízes Tarcísio Alberto Giboski, José Miguel de Campos, Paulo Roberto Sifuentes Costa, Antônio Álvares da Silva, Luiz Otávio Linhares Renault, Júlio Bernardo do Carmo, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, Eduardo Augusto Lobato, Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, Cleube de Freitas Pereira, José Murilo de Morais, Bolívar Viégas Peixoto, Heriberto de Castro, José Roberto Freire Pimenta, Paulo Roberto de Castro, Maurício José Godinho Delgado, Anemar Pereira Amaral e César Pereira da Silva Machado Júnior anteciparam voto, no sentido de aprovar a proposta apresentada pela Comissão de Regimento Interno, e os Exmos. Juízes Deoclecia Amorelli Dias, Emília Facchini, Marcus Moura Ferreira, Ricardo Antônio Mohallem e Maria Perpétua Capanema Ferreira de Melo se reservaram o direito de proferir seus votos após a vista deferida.
III - Processo TRT nº 00298-2006-000-03-00-5 PP - Interessados: Sindicato da Indústria do Calçado de Nova Serrana - Corregedoria Regional do Trabalho - Assunto: Solicitação de transferência da jurisdição da cidade de Nova Serrana para a Vara do Trabalho de Bom Despacho - DECISÃO: O Tribunal Pleno, por maioria de votos, vencido o Exmo. Juiz Bolívar Viégas Peixoto, APROVOU a proposta, apresentada pela d. Corregedoria Regional, de alteração da jurisdição dos Juízos Trabalhistas de Pará de Minas e de Bom Despacho, nos seguintes termos: excluir da jurisdição do Juízo Trabalhista de Pará de Minas o Município de Nova Serrana e incluir na jurisdição do Juízo Trabalhista de Bom Despacho o Município de Nova Serrana. Para o julgamento do processo TRT nº 00887-2005-000-03-00-2 PP, a sessão foi transformada em conselho, secretariada (ad hoc) pelo Exmo. Juiz Ricardo Antônio Mohallem.
IV - Processo TRT nº 00887-2005-000-03-00-2 PP - Interessados: Walter Gandi Delogo - 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - Assunto: Solicita verificar junto a 2ª Vara a razão de estar paralisado o processo 01637/2004 - Decisão em conselho, na forma registrada no corpo dos autos. Sustentação oral: Dr. Ricardo Drummond da Rocha.
REGISTROS FINAIS
O Exmo. Juiz Presidente parabenizou os Exmos. Juízes César Pereira da Silva Machado Júnior, Sebastião Geraldo de Oliveira e Emília Facchini, pelo transcurso de seus aniversários, desejando-lhes votos de muitas felicidades.
Aderiram às moções os eminentes pares e o douto Ministério Público do Trabalho.
O Exmo. Juiz Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão.
Término dos trabalhos às 16 (dezesseis) horas e 30 (trinta) minutos.
Sala de Sessões, 29 de junho de 2006.

TARCÍSIO ALBERTO GIBOSKI - Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região
ELIEL NEGROMONTE FILHO - Secretário do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do TRT da 3ª Região


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