Ata Tribunal Pleno n. 12, de 29 de setembro de 2006

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Título: Ata Tribunal Pleno n. 12, de 29 de setembro de 2006
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Data de publicação: 2006-11-01
Fonte: DJMG 01/11/2006
Texto: SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL

Ata nº 12 (doze), da sessão plenária solene, realizada no dia 29 (vinte e nove) de setembro de 2006.
Às dezessete horas do dia vinte e nove de setembro de dois mil e seis, no Plenário do 10º andar, à Avenida Getúlio Vargas, nº 225, nesta cidade de Belo Horizonte, Capital do Estado de Minas Gerais, reuniu-se o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária solene, sob a presidência do Exmo. Juiz-Presidente Tarcísio Alberto Giboski. Presentes os Exmos. Juízes: Paulo Roberto Sifuentes Costa (Corregedor), Antônio Álvares da Silva, Márcio Ribeiro do Valle, Manuel Cândido Rodrigues, Júlio Bernardo do Carmo, Cleube de Freitas Pereira, Ricardo Antônio Mohallem, Denise Alves Horta, Sebastião Geraldo de Oliveira, Lucilde d'Ajuda Lyra de Almeida, José Roberto Freire Pimenta, Maurício José Godinho Delgado, Anemar Pereira Amaral, Jorge Berg de Mendonça, Márcio Flávio Salem Vidigal, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, Taísa Maria Macena de Lima, Paulo Maurício Ribeiro Pires e Adriana Goulart de Sena e a Exma. Procuradora-Chefe Substituta da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Drª Maria Helena da Silva Guthier. Na aludida sessão, destinada à posse dos MM. Juízes aprovados no Concurso Público nº 01/2005, para provimento de cargo de Juiz do Trabalho Substituto, participaram da composição da mesa, juntamente com o Exmo. Juiz Tarcísio Alberto Giboski, o Exmo. Juiz José Roberto Freire Pimenta, Diretor da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a Exma. Procuradora-Chefe Substituta da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Dra. Maria Helena da Silva Guthier, e o Exmo. Sr. Juiz João Alberto de Almeida, Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 3ª Região - AMATRA 3.
Após a execução do Hino Nacional Brasileiro, o Exmo. Juiz Presidente saudou os digníssimos membros da mesa, os ilustres empossandos e seus convidados e declarou aberta a sessão solene, destinada à posse dos novos Juízes do Trabalho Substitutos do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região.
Dando andamento à solenidade, a empossanda Flávia Cristina Souza dos Santos foi convidada a fazer a leitura do compromisso de posse, repetido pelos demais empossandos. Após, o Secretário-Geral da Presidência, Guilherme Augusto de Araújo, procedeu à leitura do termo de posse, que foi assinado pelos novéis Juízes, de acordo com a classificação geral no concurso, a saber: Ézio Martins Cabral Júnior, Flávia Cristina Souza dos Santos, Júlio Corrêa de Melo Neto, Marcos Vinicius Barroso, Natália Queiroz Cabral Rodrigues, Sílvia Maria Mata Machado Baccarini, Monique Fernandes Santos Matos, Neurisvan Alves Lacerda, Ana Carolina Simões Silveira, Anselmo Bosco dos Santos, Renata Batista Pinto Coelho, Kátia Bizzetto, Thaís Macedo Martins, Clarissa Mota Carvalho, Renata Ventorim Vago, Fernando Rotondo Rocha, Thatyana Cristina de Rezende Esteves, Anna Carolina Marques Gontijo, Marcel Lopes Machado, Juliana Campos Ferro, José Ricardo Dily, Cláudio Antônio Freitas Dellizotti, Daniel Cordeiro Gazola e Sheila Marfa Valério.
Em seguida, foi dada a palavra ao Exmo. Juiz Antônio Álvares da Silva, que cumprimentou a todos e proferiu sua saudação oficial:
"Meus queridos e jovens colegas.
Aos pais.
Inverto a ordem desta solenidade. Antes de saudá-los, dirijo-me a seus pais, que são também os grandes homenageados desta tarde.
Tudo, na vida social, começa com família. É nela que temos a primeira experiência de todos os valores. Com nossos pais aprendemos o amor, a solidariedade humana, a divisão para romper o egoísmo, a convivência e a harmonia social.
Se não fossem nossos pais, não saberíamos como entrar no mundo e nele começar a grande e fascinante aventura da vida.
Nenhuma experiência social até hoje na humanidade prescindiu da família, embora sua organização variasse no tempo e recebesse a influência de cada época. Mas é sempre nela que tudo começa.
Em seu pai, reconhecemos o exemplo do trabalho e da vida construtiva. Nele, vocês viram a lição concreta de que o esforço é como a fé: remove obstáculos e supera montanhas.
A experiência humana é repetitiva: o que pode ser feito tem como referência o que já foi realizado por alguém. Do exemplo de seu pai veio sua capacidade de trabalho. E dele, o resultado da magnífica vitória que vocês hoje comemoram.
De sua mãe, receberam o exemplo vivo do amor, que engrandece o coração dos homens, compensando a natureza agressiva e egoísta de nossa espécie, pois não somos apenas a razão que dirige, cria e produz, mas também o amor que sente, aproxima e eleva.
Segundo a tradição oriental, perguntaram certa vez a uma mãe qual o filho que mais amava. Respondeu:
Ao pequeno, até que cresça.
Ao enfermo, até que cure.
Ao ausente, até que volte.
Que o exemplo de seus pais e o amor de suas mães sejam a estrela que lhes guie o caminhe para o bem e inspire sua mão na hora de fazerem justiça, pois o amor vale para tudo.
Na hora das decisões, é o comedimento que traz o equilíbrio, o rigor que combate o erro e a medida adequada com que se faz toda espécie de justiça.
Portanto, a seus pais, nossas homenagens e que seja para eles sua primeira sentença. Sentença de reconhecimento pelo que fizeram por suas vidas e de gratidão pelo que lhes deram com seu exemplo e com seu amor.
MENSAGEM
A rigor poderia terminar aqui a minha saudação, fazendo-lhes o generoso convite de entrar em nossa casa, onde viverão grande parte de suas vidas.
Porém o Presidente de nosso Tribunal quis que lhes dirigisse uma pequena mensagem para marcar com o selo da palavra, bem maior que distingue o homem de todos os demais seres, este instante tão solene.
O mundo passa por uma grande crise. Mas, para quem pensa filosoficamente, o fato não assusta. Não é novidade que, de tempos em tempos, os homens mudem de concepção e idéias, reconstruindo através de sistemas filosóficos, a realidade social.
Neste começo de século, vivemos a síndrome da destruição. Estamos ainda em busca para novas construções filosóficas, que vão canalizar o curso da história humana pelos caminhos destes novos tempos. Tudo está em mudança. O Direito também.
A globalização fez do mundo uma unidade integrada. Pelos meios de comunicação, atingimos em segundos qualquer parte do mundo. Não existem mais fronteiras. Países pobres e ricos se comunicam na luta frenética pela disputa econômica e política.
A riqueza é fruto da tecnologia, que se obtém pela educação, transformada na maior ferramenta de nossa época. Tanto mais rica e capaz será uma nação quanto maior for a capacidade de instruir seu povo.
A criação de processos produtivos, dirigidos pela informática multiplicou a capacidade de gerar riquezas. Os programas substituem as mãos humanas, tornadas desnecessárias.
Sobram bens e riquezas, mas sua utilização e consumo se dão apenas entre o intenso comércio dos países ricos. Para nós, chega apenas o subproduto e a sobra.
As nações desenvolvidas estão cada vez mais ricas. Como esta riqueza se baseia na educação e na formação coletiva, abriu-se um fosso definitivo entre elas e as nações pobres.
Já não se pode transferir, como antigamente, a tecnologia porque o país em desenvolvimento não possui cérebros capazes de assimilá-la para a readaptação necessária, nem trabalhadores capazes de colocá-la em prática, para a indispensável aplicação transformativa.
Tudo é rápido, momentâneo e desafiador. Na tela do computador,com o site de pesquisa aberto, tenho, através de um simples toque, desde os discursos de Cícero e as odes de Horácio até as complexas teorias da física moderna que procuram a integração da teoria macrospósica da relatividade de Einstein à teoria das cordas que, no microcosmos, substitui o conceito de matéria e de partículas.
Neste amplo universo, onde se localiza a moderna Ciência do Direito?
Sendo um produto do meio, o Direito também se transforma no seio deste turbilhão em mudança.
As transformações genéticas no campo da microbiologia, o mapeamento do cérebro humano, as pesquisas com as células-tronco, a possibilidade de controle dos gens, capaz de fazer do indivíduo um resultado matemático da manipulação dos laboratórios e não da natureza, tudo isto são questões que provocam desafio e causam perplexidade.
Como vamos acolher no Direito estas realidades para dar-lhes um sentido de Justiça e equilíbrio? Como serão as novas leis e códigos ante tão graves, difíceis e intrigantes desafios?
O Direito do Trabalho também crepita no fogo destas transformações. Vocês vão entrar na revolução que já começou. O campo de batalha os aguarda para o primeiro combate.
O Direito do Trabalho do século passado, com base no empregado e na proteção que a ele garantia, está em franca extinção.
As amarras da subordinação romperam-se. O trabalho livre, informal, variado e inseguro é a regra predominante de nossa sociedade. A insegurança econômica, a instabilidade dos mercados, as mudanças radicais do consumo e da concorrência geraram um novo tipo de empresa, que ora contrata, ora dispensa.
Ora está economicamente em ascensão, ora em queda. Bastam a crise de uma bolsa de valores ou o aumento do preço do petróleo para jogar por terra todas as estruturas econômicas. Depois nosso esforço para reconstruir tudo e esperar a próxima crise.
E agora, como proteger o trabalhador, que sempre foi e deve ser sempre o fim precípuo do Direito do Trabalho? Se for capaz desta missão, continuará a existir, sendo ensinado nos currículos das faculdades e aplicado pelos tribunais do trabalho em todo o mundo.
Mas, se falhar nesta missão, terá o mesmo destino do castelo de cartas que construía com meu filho, quando ainda tenra infância, no doce instante da nossa convivência: será levado pelo turbilhão desta mudança que assola o mundo, como uma inutilidade que perdeu o sustento da vida ou um conjunto de regras definitivamente envelhecido.
Eis o desafio que os aguarda. Como vamos construir o novo Direito do Trabalho que terá como conteúdo o trabalho livre?
Como proteger nele o trabalhador? Como serão os sindicatos e a negociação coletiva, que não terão mais parâmetros exatos? Como será a solução dos conflitos do trabalho num mundo que não pode esperar? Os processos rolarão por instâncias anos a fio, enquanto na vida econômica tudo se resolve em instantes?
Vamos continuar com as construções processuais do século passado, que mais existem para satisfazer a lógica de um sistema que se tornou incompatível com a realidade ou vamos acompanhar o tempo, estabelecendo procedimentos enxutos, rápidos e racionais para servir às exigências econômicas, mas sem perder o sentimento de justiça que há de resguardar o trabalhador contra as investidas de um mundo novo que quer devorá-lo?
São perguntas que lhes faço, meus jovens colegas, porque também não sei respondê-las. Mas enfrentá-las nesta grande batalha é a missão de todos nós.
Eis, em poucas palavras, o cenário que os aguarda e a luta que os desafia.
Ao colocar em seus ombros a toga honrada de nossa Casa, nós os consagramos para o grande combate, numa luta de muitas incertezas e indagações, para as quais ainda não temos respostas definitivas. Mas para as grandes disputas, há sempre grandes soldados. Eis aqui a missão que os aguarda.
CONCLUSÃO
Vocês conhecem a história das olimpíadas. Na cidade de Olímpia, os gregos guardavam o fogo sagrado que Prometeu furtou de Zeus, para entregá-lo aos humanos.
Durante as competições, a chama crepitava, para simbolizar a conquista do homem sobre os deuses. Das ruínas do templo de Hera, a tocha era levada de mão em mão por vários atletas até a sede das competições. Com isto simbolizavam a eternidade da vida, passando pelas gerações a tocha sempre acesa do ideal humano.
É o que fazemos nesta hora. Passamos-lhe a tocha da Justiça, que simboliza a grandeza de nossa Instituição, da qual agora vocês também serão pilares de sustentação.
Da experiência de nosso crepúsculo e do esplender de luz da sua mocidade nasce o equilíbrio, por onde correm todas as conquistas da humanidade.
A tocha é a mesma, simbolizando nosso ideal de justiça, que nunca se extinguirá.
Mudam-se as mãos, que a sustentam, mas nunca se apaga o fogo que a faz viver.
Hoje somos nós que lhes passamos a tocha. Amanhã serão vocês. Na fugacidade de cada existência, que a morte leva e o tempo destrói, a eternidade das gerações, que sobrevive aos séculos e vence os anos.
Em nome de meu Tribunal entrego-lhes neste instante a tocha de nossa Instituição, para que a conduzam, com a força de sua juventude, pelo tempo sem limite dos anos que virão.
Esta tocha representa a justiça que não morre, o ideal que não perece, a vida que o tempo não consome. Ergam-na para o alto e lutem pela paz entre os homens. Eis tudo que esperamos de vocês."
Na sequência, a Exma. Procuradora-Chefe Susbstituta da Procuradoria Regional do Trabalho, Dra. Maria Helena da Suilva Guthier, proferiu as seguintes palavras:
Exmo. Dr. Tarcísio Alberto Giboski, na pessoa de quem cumprimento todos os magistrados e as demais autoridades aqui presentes.
Senhores e Senhoras.
Iniciar a carreira da Magistratura é uma alegria pessoal, porque é o coroamento da dedicação dos senhores e senhoras ao Direito do Trabalho. Mas é também um momento de alegria para todos nós, que estamos presenciando esta solenidade, porque os senhores vêm agregar novas idéias, permitindo a nossa renovação, e também nos aprimorar; tornar melhor o que a gente já faz direito.
Eu quero, em nome do Ministério Público do Trabalho, desejar muito sucesso e muito êxito para todos vocês.
Parabéns."
Em prosseguimento, o novo Juiz do Trabalho Substituto, Ézio Martins Cabral Júnior, foi convidado a falar em nome dos demais colegas empossados:
"Exmo. Sr. Juiz Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Dr. Tarcísio Alberto Giboski, na pessoa de quem saúdo também a todas as autoridades presentes: Eminentes Magistrados, membros do Ministério Público, advogados, servidores, familiares e amigos que compartilham deste momento tão especial e feliz em nossas vidas.
Primeiramente, gostaria de agradecer a oportunidade e esclarecer que falo em nome de todos os colegas que hoje tomam posse no cargo de Juiz do Trabalho Substituto deste Egrégio Tribunal.
Após um período de muito esforço, dedicação e estudo, finalmente conseguimos atingir o objetivo tão sonhado. Finalizamos uma etapa para iniciarmos outra.
Na fisionomia de cada um que hoje toma posse e de suas famílias podemos ver que este momento é especial, é um marco na vida de todos nós.
Certamente, durante a trajetória de estudos, todos tivemos expectativas em relação a esta conquista. Pensamos como seria bom quando atingíssemos nosso objetivo, nos espelhamos em Juízes que conhecemos, nutrimos esperanças de mudanças em nossas vidas particulares e de nossa família com a conquista deste sonho... Almejamos, profundamente, superar todas as etapas do Concurso.
Agora que esta conquista se materializou, fico refletindo que nunca podemos nos esquecer dos objetivos mais nobres que nos moveram rumo a esta busca. Que estes nobres objetivos estejam sempre presentes em nossos corações, para guiar nossos passos, diariamente.
Ao assumirmos o cargo de Juiz do Trabalho, devemos ter consciência da grande responsabilidade que nos aguarda no exercício desta função. Sempre que tomarmos uma decisão, devemos ter em mente que, por detrás das formalidades dos atos, encontram-se pessoas com expectativas de que o direito seja aplicado de forma justa e ponderada.
Além disto, o dia-a-dia de nossa nova profissão exigirá de nós, uma conduta ética, imparcial, cordial e respeitosa com todos aqueles com quem tivermos contato, sejam advogados, partes, testemunhas ou servidores.
Por fim, é hora de demonstrarmos toda nossa gratidão a Deus e as pessoas que contribuíram para que o nosso sonho se tornasse realidade. Aos nossos pais, irmãos, maridos, esposas, filhos e amigos que nos acompanharam durante essa jornada, nos apoiando e incentivando sempre, os nossos sinceros agradecimentos. Sem o apoio e a compreensão de vocês, dificilmente obteríamos êxito nesta empreitada.
Ademais, a felicidade ou se compartilha ou se perde. E compartilhar este momento de felicidade com todas as pessoas que nos são mais caras é uma imensa alegria para nós.
Peço licença a todos para manifestar minha gratidão ao meu pai, minha esposa, meu filho Thiago, meus irmãos e a minha mãe que, embora ausente fisicamente, continua presente em minha vida e no meu coração. Agradeço ainda aos amigos e aos colegas de trabalho que muito me ensinaram no convívio diário.
Para finalizar, gostaria de trazer algumas palavras de um filósofo argentino que retratam bem o que estamos vivenciando hoje: "A alegria do triunfo jamais poderia ser experimentada se não existisse a luta que é a que determina a oportunidade de vencer".
Que a alegria do triunfo que conquistamos hoje seja o primeiro passo para enfrentarmos com coragem e determinação os desafios futuros.
Muito obrigado."
Ao final, o Exmo. Juiz Presidente encerrou a solenidade, acrescentando as palavras seguintes:
"É com muita honra e orgulho que, em nome desta Casa, dou-lhes as boas-vindas.
Parabenizo-os pelo bom fruto que colhem depois de uma boa semeadura. Desejo-lhes êxito na carreira.
Fostes escolhidos. De hoje em diante, medirão e pesarão os atos de seus semelhantes. Façam com justiça, para que possam ser medidos e pesados com a mesma medida e o mesmo peso.
Sejam felizes.
Está encerrada a sessão.
Muito obrigado pela presença de todos."
Findos os trabalhos, às dezoito horas e cinquenta minutos, eu, Eliel Negromonte Filho, Secretário do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, lavrei a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será assinada.
Sala de Sessões, 29 de setembro de 2006.

TARCÍSIO ALBERTO GIBOSKI - Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ELIEL NEGROMONTE FILHO - Secretário do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do TRT da 3ª Região


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