Lei 13.467/2017 e os aspectos controvertidos do benefício constitucional da gratuidade judicial

Título:	Lei 13.467/2017 e os aspectos controvertidos do benefício constitucional da gratuidade judicial
	Law 13.467/2017 and the aspects controvered from the constitutional benefit of judicial freedom
Autor:	Rocha, Fábio Ribeiro da
Resumo:	O presente artigo analisará as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 no procedimento para aquisição do benefício constitucional da gratuidade judicial na Justiça do Trabalho. Serão abordados, ainda, os aspectos controvertidos do direito intertemporal e a autonomia do Processo do Trabalho. E, por fim, será analisada a abrangência da gratuidade judicial e o pagamento de custas, honorários periciais e honorários sucumbenciais.
Assunto:	Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, análise
	Arquivamento, Brasil
	Custas, pagamento, Brasil
	Perito, honorários, pagamento, Brasil
	Advogado, honorários, pagamento, Brasil
	Assistência judiciária, análise, Brasil
	Direito intertemporal, crítica, Brasil
	Processo trabalhista, Brasil
Idioma:	por
Referência:	ROCHA, Fábio Ribeiro da. Lei 13.467/2017 e os aspectos controvertidos do benefício constitucional do gratuita judicial. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3. Região. Belo Horizonte, v. 64, n. 97, p. 185-199, jan./jun. 2018.
URI:	http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/40467
Data de publicação:	2018

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