Aspectos da prevalência do negociado sobre o legislado e sua afronta aos direitos fundamentais conforme a teoria de Robert Alexy

Título:	Aspectos da prevalência do negociado sobre o legislado e sua afronta aos direitos fundamentais conforme a teoria de Robert Alexy
	Aspects of the prevalence of the negotiated over the legislated and its confrontation with fundamental rights according to Robert Alexy's theory
Autor:	Fernandes, Marília Costa Barbosa
Resumo:	O presente artigo tem como finalidade apontar aspectos relevantes da prevalência do negociado sobre o legislado, que representa uma das inovações mais polêmicas trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017, sobretudo quanto à questão da constitucionalidade dessa previsão legal. Através da pesquisa bibliográfica, foram abordadas as principais características da negociação coletiva, a situação dos sindicatos profissionais brasileiros e os limites das convenções e dos acordos coletivos de trabalho, em cotejo com os principais comandos legais dos arts. 611-A, 611-B e 620 da Lei n. 13.467/2017, que estabelecem a supremacia do pacto coletivo de trabalho sobre a legislação trabalhista. Como base fundamental para a verificação sobre a possibilidade de mitigação de direitos sociais trabalhistas, através da prevalência do negociado sobre o legislado, foram utilizados os argumentos da Teoria dos Direitos Fundamentais de Robert Alexy. Tais argumentos conduziram à conclusão de que a superação da lei pela negociação coletiva, para reduzir direitos dos trabalhadores, é incompatível com a ordem constitucional, por retirar posições jurídicas já incorporadas pelo obreiro e por representar uma violação desproporcional a direitos fundamentais trabalhistas.
Assunto:	Alexy, Robert, 1945-, crítica e interpretação
	Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017
	Negociação coletiva de trabalho, aspectos constitucionais, aspectos jurídicos, Brasil
	Hierarquia das leis, Brasil
	Reforma trabalhista, aspectos constitucionais, Brasil
	Sindicato, Brasil
	Contribuição sindical, natureza jurídica, Brasil
	Direitos sociais, Brasil
	Direitos e garantias individuais, Brasil
	Trabalhador, proteção, Brasil
	Autonomia da vontade, Brasil
	Teoria do direito
Idioma:	por
Referência:	FERNANDES, Marília Costa Barbosa. Aspectos da prevalência do negociado sobre o legislado e sua afronta aos direitos fundamentais conforme a teoria de Robert Alexy. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3. Região. Belo Horizonte, v. 64, n. 97, p. 127-165, jan./jun. 2018.
URI:	http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/40445
Data de publicação:	2018



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• Revista do TRT 3ª Região