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Tese Jurídica Prevalecente n. 23
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| Título: | Tese Jurídica Prevalecente n. 23 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Data de publicação: | 2018-07-17 |
| 2018-07-18 | |
| 2018-07-19 | |
| Data de disponibilização: | 2018-07-16 |
| 2018-07-17 | |
| 2018-07-18 | |
| Assunto: | Responsabilidade subsidiária, terceirização, ente público, fiscalização, contrato de trabalho, ônus da prova |
| Resumo: | RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária. |
| Vide: | Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 111/2018, que EDITOU este verbete. |
| Fonte: | DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16/7/2018, n. 2.518, p. 146; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 17/7/2018, n. 2.519, p. 145-146; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 18/7/2018, n. 2.520, p. 457 |
| Legislação correlata: | CF/1988, art. 37 |
| CLT/1943, art. 818 | |
| CPC/2015, art. 373 | |
| Lei 8.666/1993, arts. 67, 71, § 1º e 80 | |
| Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º | |
| Lei 8.212/91, art. 31 |