Resolução Administrativa n. 141, de 28 de setembro de 2006

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Título: Resolução Administrativa n. 141, de 28 de setembro de 2006
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (SETPOE)
Data de publicação: 2006-10-04
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe sobre o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (e-DOC).
Assunto: Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), regulamentação
Ato administrativo, aprovação
Vide: Instrução Normativa TRT3/GP/CR/DJ 1/2010 que ALTERA a Instrução Normativa TRT3 3/2006 e estabelece: "Art. 2º As petições, acompanhadas ou não de anexos, apenas serão aceitas em formato PDF (Portable Document Format), no tamanho máximo, por operação, de 20 folhas impressas ou 40 páginas, utilizando-se frente e verso, respeitado o limite de 2 Megabytes, sendo que as páginas deverão ser configuradas para papel tamanho A4 (210 x 297 mm) e numeradas, sequencialmente, no canto inferior do lado direito.
Fonte: DJMG 04/10/2006
Legislação correlata: Lei 9.800/1999, que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.
Medida Provisória 2.200-2/2001, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências.
Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.
Instrução Normativa TST 30/2007, que regulamenta no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.
Ato TST 182/2008, que "Dispõe sobre as providências necessárias à implementação, no Tribunal Superior do Trabalho, do Sistema e-Recurso.
Provimento TRT3/SCR 1/2008, que consolida os Provimentos do TRT da 3ª Região e no Título II, Capítulo II, dispõe sobre o peticionamento eletrônico.
Instrução Normativa STJ n. 2, 10/02/2010 (DJE/STJ 11/02/2010), que "Regulamenta procedimentos judiciais e administrativos".
Resolução STF 427/2010, que "Regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências."
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 19/2011, que "Regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - e-TRT3."
Ato TST/GP 207/2014, que suspende, temporariamente, a vigência do Ato nº.116/SEGJUD.GP, de 25 de fevereiro de 2013, dá outras providências e autoriza a transmissão de processos que tramitam pelo sistema PJe-JT, pelos demais Tribunais Regionais do Trabalho, pelo "ConectorPje".


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.