Tese Jurídica Prevalecente n. 22

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Title: Tese Jurídica Prevalecente n. 22
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Tribunal Pleno (TP)
Comissão de Uniformização de Jurisprudência (CUJ) - participante
Publication Date: 2018-06-18
2018-06-19
2018-06-20
Date of availability: 2018-06-15
2018-06-18
2018-06-19
Subject: Hora extra, banco de horas, compensação de jornada, acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho, limite, desrespeito, convalidação, descaracterização
Summary: HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE DEZ HORAS DIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO BANCO DE HORAS EM INSTRUMENTO COLETIVO DO TRABALHO. 1. A extrapolação do limite de dez horas diárias de trabalho invalida o regime de compensação de jornada na modalidade de banco de horas. 2. A circunstância de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho prever tal excesso de jornada e determinar o pagamento das horas excedentes a 2 (duas) dentro do mês de competência não convalida o 'banco de horas'.
See: Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 85/2018 que EDITOU este verbete.
Source: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 15/6/2018, n. 2.497, p. 274; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 18/6/2018, n. 2.498, p. 362; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19/6/2018, n. 2.499, p. 334-335
Related legislation: CF/1988, art. 7º, XIII
CLT/1943, art. 59, §§ 2º e 5º


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