Portaria n. 2, de 24 de março de 2014

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Title: Portaria n. 2, de 24 de março de 2014
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Vara do Trabalho (2ª VT Ituiutaba)
Publication Date: 2014-03-27
Date of availability: 2014-03-26
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Regulamenta a prática de atos meramente ordinatórios nos termos do artigo 162 §4º do CPC e artigo 93 inciso XIV da Constituição Federal, substituindo, por completo, os termos da Portaria nº 001/2014.
Subject: Rotina administrativa
Ato meramente ordinatório
Regulamentação
Source: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 26/03/2014, n. 1.442, p. 1.120-1.121


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.