Súmula n. 68

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Title: Súmula n. 68
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date: 2018-05-18
2018-05-21
2018-05-22
Date of availability: 2018-05-17
2018-05-18
2018-05-21
Subject: Dano moral, indenização, roubo, transporte coletivo, cobrador, atividade perigosa, responsabilidade civil, empregador, pagamento, obrigatoriedade
Summary: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO SOFRIDO POR COBRADOR DE TRANSPORTE COLETIVO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. A atividade de cobrador de transporte coletivo é de risco e enseja a responsabilidade objetiva do empregador, sendo devida indenização por danos morais em decorrência de assalto sofrido no desempenho da função, nos termos do parágrafo único do art. 927 do CC/2002.
See: Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 76/2018, que EDITOU este verbete.
Source: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 17/5/2018, n. 2.476, p. 477; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 18/5/2018, n. 2.477, p. 358; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21/5/2018, n. 2.478, p. 405-406
Related legislation: CF/1988, art. 7º, XXVIII
Lei n. 8.213/1991, art. 19 e 21, II, "a"
CCB/2002, art. 186


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