Tese Jurídica Prevalecente n. 21

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Title: Tese Jurídica Prevalecente n. 21
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Tribunal Pleno (TP)
Comissão de Uniformização de Jurisprudência (CUJ) - participante
Publication Date: 2018-05-18
2018-05-21
2018-05-22
Date of availability: 2018-05-17
2018-05-18
2018-05-21
Subject: Adicional noturno, jornada mista, hora noturna, incidência, previsão contratual, horário de trabalho
Summary: ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS TRABALHADAS APÓS AS 5 HORAS. O adicional noturno incide sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, no cumprimento de jornada mista, ainda que prevista contratualmente e mesmo que não configure jornada extraordinária. Inteligência do artigo 73, caput, §§ 4º e 5º, da CLT.
See: Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 75/2018, que EDITOU este verbete.
Source: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 17/05/2018, n. 2.476, p. 476-477; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 18/05/2018, n. 2.477, p. 357; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21/05/2018, n. 2.478, p. 404-405
Related legislation: CF/88, art. 7º, IX
CLT/1943, art. 7º


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