Ato n. 1, de 17 de janeiro de 2000

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Título: Ato n. 1, de 17 de janeiro de 2000
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Secretaria-Geral da Presidência (SGP)
Data de publicação: 2000-01-21
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Assegura o cumprimento dos mandatos de juízes classistas temporários das Juntas de Conciliação e Julgamento e atuação de seus suplentes, com a competência que detinham antes da EC nº 24/1999
Assunto: Rotina administrativa, norma aplicável, adequação, juiz classista, mandato, cumprimento, direito, garantia, JCJ, denominação, alteração, vara do trabalho, aprovação
Vide: REFERENDADO pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 58/2000
Legislação correlata: Resolução CSJT 104/2012 que "Uniformiza os vocábulos de tratamento dispensados aos magistrados de 1ª e 2ª instância no âmbito da Justiça do Trabalho."
Lei n. 13.095, 12/01/2015 (DOU 13/01/2015), que "Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição devida aos membros da Justiça do Trabalho e dá outras providências."


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.