Ato n. 1, de 17 de janeiro de 2000

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Title: Ato n. 1, de 17 de janeiro de 2000
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Presidência (GP)
Secretaria-Geral da Presidência (SGP)
Publication Date: 2000-01-21
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Assegura o cumprimento dos mandatos de juízes classistas temporários das Juntas de Conciliação e Julgamento e atuação de seus suplentes, com a competência que detinham antes da EC nº 24/1999
Subject: Rotina administrativa, norma aplicável, adequação, juiz classista, mandato, cumprimento, direito, garantia, JCJ, denominação, alteração, vara do trabalho, aprovação
See: REFERENDADO pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 58/2000
Related legislation: Resolução CSJT 104/2012 que "Uniformiza os vocábulos de tratamento dispensados aos magistrados de 1ª e 2ª instância no âmbito da Justiça do Trabalho."
Lei n. 13.095, 12/01/2015 (DOU 13/01/2015), que "Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição devida aos membros da Justiça do Trabalho e dá outras providências."
Recomendação CSJT 17/2014, que recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho a observância de critérios administrativos para o cumprimento da obrigação de fazer decorrente da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 25.841/DF, que reconheceu aos juízes classistas de primeiro grau aposentados e pensionistas os reflexos da PAE, incidente sobre os proventos e pensões, no período de 1992 a 1998 e, após, a irredutibilidade dos respectivos valores.
Ato CSJT 303/2018, que suspende a eficácia da Recomendação CSJT n. 17 de 23 de maio de 2014, que “Recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho a observância de critérios administrativos para o cumprimento da obrigação de fazer decorrente da decisão proferida pelo STF, nos autos do RMS 25.841/DF, que reconheceu aos juízes classistas de primeiro grau aposentados e pensionistas os reflexos da PAE, incidente sobre os proventos e pensões, no período de 1992 a 1998 e, após, a irredutibilidade dos respectivos valores”. (DEJT/CSJT Cad. Adm. 6/12/2018, p. 1)


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.