Resolução Administrativa n. 142, de 4 de agosto de 2011

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Título: Resolução Administrativa n. 142, de 4 de agosto de 2011
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (SETPOE)
Data de publicação: 2011-08-16
Data de disponibilização: 2011-08-11
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Aprova proposta que dispõe sobre anteprojeto de lei visando à transformação de funções comissionadas em cargos em comissão.
Assunto: Proposta, aprovação
Remessa, Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)
Legislação correlata: Ato TST n. 478, 12/07/2012 (DOU 20/07/2012), que determina o encaminhamento ao Congresso Nacional de Anteprojeto de Lei "Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Parecer de Mérito CNJ n. 1744-40.2012.2.00.0000", que trata da transformação de 115 funções comissionadas FC-3 e de 3 funções comissionadas FC-1 em 24 cargos em comissão CJ-3. (REFERENDADO pela Resolução Administrativa TST 1.553/2012).
Lei 12.922/2013, que dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.