Portaria n. 2, de 20 de setembro de 2012

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Título: Portaria n. 2, de 20 de setembro de 2012
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Diretoria Judiciária (DJ)
Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação: 2012-09-24
Data de disponibilização: 2012-09-21
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Prorroga o prazo para realização de depósitos recursais e judiciais, bem como recolhimento de custas processuais, em virtude da greve deflagrada pelos bancários.
Assunto: Depósito recursal
Depósito judicial
Custas
Prazo
Prorrogação
Motivo
Categoria profissional
Bancário
Greve
Estado
Limite
Data
Localização
Possibilidade
Efetivação
Realização
Certificação
Vara do Trabalho (VT)
Recolhimento, comprovação
Diretor
Minas Gerais (MG)
Vide: XXXX
Art. 4º que determina que os efeitos deste ato retroagem a 18/12/2012.
Legislação correlata: Portaria TRT3/GP/DJ 3/2012, que "Estabelece, para os fins previstos na Portaria TRT3/GP/DJ nº 2/2012 deste Tribunal, a data do término da greve dos bancários."


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.