Portaria n. 2, de 25 de outubro de 1999

Files in this item

Title: Portaria n. 2, de 25 de outubro de 1999
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Junta de Conciliação e Julgamento (1ª JCJ Sete Lagoas)
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Dispõe sobre o parágrafo 4º do art. 162 do CPC que atribui aos serventuários a prática, "de ofício", dos atos meramente ordinatórios.
Subject: Assistente, autorização, organização interna, rotina administrativa, ato meramente ordinatório, regulamentação, indicação, servidor público
Related legislation: Provimento TRT3/SCR 1/2008 (Provimento Geral Consolidado)


This item appears in the following Collection(s)

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.