Título: | Portaria n. 1, de 5 de julho de 2001 |
Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unidade responsável: | Vara do Trabalho (VT Ubá) |
Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Resumo: | Dispõe sobre a contagem de prazos para intimação. |
Assunto: | Processo judicial, tramitação, ato processual, prazo, contagem, Diário oficial, recebimento, presunção |