| Título: | Portaria n. 1, de 5 de julho de 2001 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unidade responsável: | Vara do Trabalho (VT Ubá) |
| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Resumo: | Dispõe sobre a contagem de prazos para intimação. |
| Assunto: | Processo judicial, tramitação, ato processual, prazo, contagem, Diário oficial, recebimento, presunção |