Portaria n. 1, de 15 de março de 2000

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Title: Portaria n. 1, de 15 de março de 2000
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Foro (Governador Valadares)
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Estabelece regras para serem cumpridas em distribuição de ações trabalhistas em geral e dá outras providências.
Subject: Protocolo, distribuição, ação
Audiência una, processo judicial, tramitação
See: Átrio da Vara, em 2000
Related legislation: Ato TST 484/2003 e Ato Regulamentar TRT3/GP/DGJ 1/2002, que tratam da tramitação preferencial de processos.
Provimento TST 5/2005, que "estabelece padrão obrigatório de registro dos processos de tramitação preferencial e/ou de Rito Sumaríssimo, na Justiça do Trabalho."
Consolidação dos Provimentos TST/CGJT/2006, arts. 19 e 20, que tratam da padronização das capas dos processos de tramitação preferencial e/ou de Rito Sumaríssimo.
Orientações Jurisprudenciais TST/SDI-1 260 e TRT3/Turmas 7.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.