Ato n. 51 - D, de 24 de agosto de 2006

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Título: Ato n. 51 - D, de 24 de agosto de 2006
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação: 2006-08-31
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Informa que as alterações no Regulamento do Plano de Assistência à Saúde deste Tribunal, efetivadas pela Resolução Administrativa 118/2006, passam a vigorar para perícias iniciais odontológicas e demais procedimentos realizados no prazo de 60 (sessenta) dias da data da publicação deste Ato.
Assunto: Servidor público, benefício, assistência à saúde
Legislação correlata: Instrução Normativa MPOG/SRH 1/2008, que "Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC sobre os procedimentos mínimos para a realização de exames periódicos previstos no art. 21, Inciso II, da Portaria Normativa n. 1, de 27 de dezembro de 2007."
Resolução CNJ 207/2015 (DJe 19/10/2015), que " Institui Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário."
Portaria CNJ 6/2016 (DJe 21/01/2016) que "Institui o Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário.


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