Ato n. 51 - D, de 24 de agosto de 2006

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Ato n. 51 - D, de 24 de agosto de 2006
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação:	2006-08-31
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo:	Informa que as alterações no Regulamento do Plano de Assistência à Saúde deste Tribunal, efetivadas pela Resolução Administrativa 118/2006, passam a vigorar para perícias iniciais odontológicas e demais procedimentos realizados no prazo de 60 (sessenta) dias da data da publicação deste Ato.
Assunto:	Servidor público, benefício, assistência à saúde
Legislação correlata:	Instrução Normativa MPOG/SRH 1/2008, que "Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC sobre os procedimentos mínimos para a realização de exames periódicos previstos no art. 21, Inciso II, da Portaria Normativa n. 1, de 27 de dezembro de 2007."
	Resolução CNJ 207/2015 (DJe 19/10/2015), que " Institui Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário."
	Portaria CNJ 6/2016 (DJe 21/01/2016) que "Institui o Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário.
	Portaria CNJ 18/2018, que institui o Selo Justiça em Números e estabelece seu regulamento.

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.