Title: | Resolução Administrativa n. 187, de 16 de dezembro de 2010 |
Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: | Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE) |
Publication Date: | 2010-12-27 |
Date of availability: | 2010-12-23 |
Situation: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: | Aprova a atuação de magistrado para fins de vitaliciamento. |
Subject: | Juiz do trabalho, processo de vitaliciamento, término |
Magistrado, garantia, vitaliciedade |