Título: | Ato n. 170, de 08 de junho de 1995 |
Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unidade responsável: | Secretaria-Geral da Presidência (SGP) |
Data de publicação: | 1995-06-10 |
Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Resumo: | Delega competência ao Exmo. Juiz Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região. |
Assunto: | Competência |
Presidente | |
Delegação | |
Vice-Presidente | |
Vide: | XXXX |
Legislação correlata: | XXXX |