Súmula n. 67

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Title: Súmula n. 67
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date: 2018-03-06
2018-03-07
2018-03-08
Date of availability: 2018-03-05
2018-03-06
2018-03-07
Subject: Contrato de aprendizagem, inconstitucionalidade, vício formal, união federal, legislação trabalhista, competência em razão da matéria
Summary: LEI N. 385/2007 DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO/MG. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. INCONSTITUCIONALIDADE. São inconstitucionais os arts. 2º, caput e parágrafos, 8º, caput e parágrafos, e 9º, inciso II e parágrafo único da Lei n. 385, de 20 de dezembro de 2007, do Município de Ouro Preto/MG, por violação ao art. 22, inciso I, da Constituição da República de 1988, ante o vício formal de incompetência legislativa, porquanto compete privativamente à União legislar sobre matéria trabalhista (contrato de aprendizagem).
See: Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 40/2018, que EDITOU este verbete.
Source: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 05/03/2018, n. 2.427, p. 402; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 06/03/2018, n. 2.428, p. 553; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 07/03/2018, n. 2.429, p. 619


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