Ofício-Circular n. 4, de 11 de maio de 2007

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Title: Ofício-Circular n. 4, de 11 de maio de 2007
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Solicita o preenchimento de formulário disponível no site do CNJ ("Declaração de não exercer atividade incompatível com o cargo de magistrado").
Subject: Trabalho externo, magistrado, impedimento, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), orientação, Corregedoria Regional, fiscalização
Related legislation: Ofício-Circular TRT3 2/2008, que solicita novamente aos magistrados desta Terceira Região, o preenchimento do formulário disponível no site do CNJ ("Declaração de não exercer atividade incompatível com o cargo de magistrado"), observando as orientações que relaciona.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.