Ofício-Circular n. 3, de 28 de maio de 2002

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Ofício-Circular n. 3, de 28 de maio de 2002
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Gabinete da Corregedoria (GCR)
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo:	Recomenda a adoção de algumas regras básicas para o momento em que for determinado bloqueio de valores em contas bancárias de devedores.
Assunto:	Informação, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), Sistema de Atendimento ao Judiciário (Bacenjud), implantação, conta bancária, bloqueio, ato administrativo, publicação
Vide:	XXXX
Legislação correlata:	Convênio BacenJud - Convênio de Cooperação Técnico-Institucional que fazem entre si o Banco Central do Brasil e o Tribunal Superior do Trabalho, para fins de acesso ao Sistema de Solicitações do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil - BACEN JUD, via internet.
	Ofício-Circular TRT3/GCR 5/2018, que orienta aos juízes do trabalho que, conforme Recomendação GCGJT n. 1, de 1º de fevereiro de 2018, utilizem a opção de requisitar às instituições financeiras o extrato bancário consolidado do executado sempre que determinar a constrição de valores por meio do Sistema BacenJud.

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.