Ofício-Circular n. 3, de 28 de maio de 2002

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Título: Ofício-Circular n. 3, de 28 de maio de 2002
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Recomenda a adoção de algumas regras básicas para o momento em que for determinado bloqueio de valores em contas bancárias de devedores.
Assunto: Informação, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), Sistema de Atendimento ao Judiciário (Bacenjud), implantação, conta bancária, bloqueio, ato administrativo, publicação
Vide: XXXX
Legislação correlata: Convênio BacenJud - Convênio de Cooperação Técnico-Institucional que fazem entre si o Banco Central do Brasil e o Tribunal Superior do Trabalho, para fins de acesso ao Sistema de Solicitações do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil - BACEN JUD, via internet.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.