Ato Conjunto n. 3, de 24 de novembro de 2010

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Title: Ato Conjunto n. 3, de 24 de novembro de 2010
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Presidência (GP)
Gabinete da Corregedoria (GCR)
Publication Date: 2010-12-10
Date of availability: 2010-12-09
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Dispensa, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a assinatura das partes e dos advogados, no termo de audiência, ressalvadas as hipóteses de acordo e de depoimentos testemunhais.
Subject: Processo judicial, tramitação
Assinatura, dispensa, parte processual
Procedimento, alteração
Assinatura, dispensa, advogado
See: XXXX
Related legislation: Provimento TRT3/CR 1/2008 (Prov. Geral Consolidado), arts. 63 a 67, que tratam das audiências.
Consolidação dos Provimentos da CGJT/2012, art. 47, que trata das normas procedimentais das audiências no dissídio individual.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.