Ofício-Circular n. 2, de 8 de março de 2006

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Title: Ofício-Circular n. 2, de 8 de março de 2006
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Dá recomendações para o caso de desconsideração da personalidade jurídica.
Subject: Desconsideração da personalidade jurídica, aplicação, processo do trabalho, execução, sócio, retificação, pessoa física, registro, débito trabalhista, responsabilidade, inscrição, cadastro, justiça do trabalho, inclusão, cancelamento, certidão, expedição
Related legislation: Resolução TST 203/2016 que edita a Instrução Normativa n° 39, que dispõe sobre as normas do CPC de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho.
Recomendação CGJT 1/2016, que recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho a revogação de dispositivos contidos em atos administrativos que tratem dos procedimentos relativos à teoria da desconsideração da personalidade jurídica de modo contrário ao disposto no novo CPC e na IN TST 39/2016.
Provimento CGJT 1/2019, que dispõe sobre o recebimento e o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) das sociedades empresariais, nos termos do artigo 855-A da CLT.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.