Ofício-Circular n. 2, de 8 de março de 2006

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Título: Ofício-Circular n. 2, de 8 de março de 2006
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dá recomendações para o caso de desconsideração da personalidade jurídica.
Assunto: Recomendação, remessa
Processo judicial, tramitação
Execução, procedimento
Legislação correlata: Resolução TST 203/2016 que edita a Instrução Normativa n° 39, que dispõe sobre as normas do CPC de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho.
Recomendação CGJT 1/2016, que recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho a revogação de dispositivos contidos em atos administrativos que tratem dos procedimentos relativos à teoria da desconsideração da personalidade jurídica de modo contrário ao disposto no novo CPC e na IN TST 39/2016.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.