Título: | Ofício-Circular n. 3, de 20 de fevereiro de 2003 |
Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unidade responsável: | Gabinete da Corregedoria (GCR) |
Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Resumo: | Encaminha decisão proferida nos autos do processo PP-01525-2002-000-03-00-6. |
Assunto: | Remessa, decisão judicial, ato administrativo, observância |