Ofício-Circular n. 1, de 29 de junho de 1993

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Título: Ofício-Circular n. 1, de 29 de junho de 1993
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Corregedoria (CR)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Recomenda aos juízes a consignação dos protestos nas atas de audiência.
Assunto: Processo judicial, procedimento, ata da audiência, protesto, preclusão, defesa, garantia constitucional, audiência, juiz do trabalho, recomendação da corregedoria, remessa, orientação
Legislação correlata: Instrução Normativa TRT3/CR 1/1993, que recomenda a todos os Juízes Presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento e Juízes do Trabalho Substitutos que consignem nas atas das audiências os requerimentos e as arguições de nulidade, assegurando a não preclusão.
Ato Regulamentar TRT3/GP n. 3/2003, que regulamenta a produção, a organização, o recolhimento e o arquivamento das segundas vias das atas de audiência e das sentenças proferidas no âmbito das Varas do Trabalho desta Região.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.