Ofício-Circular n. 3, de 18 de maio de 2007

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Título: Ofício-Circular n. 3, de 18 de maio de 2007
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dá recomendações sobre as intimações aos Procuradores da Fazenda Nacional.
Assunto: Recomendação da corregedoria, remessa, Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), ato processual, processo judicial, tramitação, procedimento
Legislação correlata: Lei 6.830/1980, que "Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências."
Ofício-Circular TRT3/SCR 28/2005, que informa a edição da Resolução GP/GCR/DGJ n. 2/2005, que dispõe sobre as notificações (citações) e intimações aos Procuradores Da Procuradoria Federal No Estado De Minas Gerais (representa autarquias e fundações públicas federais) e da Procuradoria Da Fazenda Nacional (representa a União nas ações em que a causa de pedir ou o pedido envolve Dívida Ativa Inscrita) e dá outras providências.
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 137/2006, que aprova a Resolução n. 3, de 28/09/2006, que dispõe sobre as notificações (citações) e intimações aos Procuradores da Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais e da Procuradoria da Fazenda Nacional (representa a União nas ações em que a causa de pedir ou pedido envolve Dívida Ativa Inscrita).
CLT/1943, arts. 832, 879 e 889-A, com redação dada pela Lei 11.457/2007.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.