Ofício-Circular n. 1, de 11 de janeiro de 2006

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Título: Ofício-Circular n. 1, de 11 de janeiro de 2006
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Orienta acerca dos mandados judiciais encaminhados à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
Assunto: Remessa
Recomendação
Requerimento
Corregedoria Regional (CR)
Mandado judicial
Polícia Militar (PM)
Minas Gerais (MG)
Exceção
Apoio
Autorização
Oficial de justiça
Legislação correlata: Resolução CNJ 176/2013, que "Institui o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário e dá outras providências."


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.