Ofício-Circular n. 1, de 11 de janeiro de 2006

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Descrição: Ofício-Circular TRT3.CR n. 1, 11.01.2006 ORIGINAL

Título:	Ofício-Circular n. 1, de 11 de janeiro de 2006
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Gabinete da Corregedoria (GCR)
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo:	Orienta acerca dos mandados judiciais encaminhados à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
Assunto:	Policial Militar, Minas Gerais (MG), requerimento, acolhimento, mandado judicial, remessa, abstenção, exceção, necessidade, acompanhamento, oficial de justiça, pedido, autorização
Legislação correlata:	Resolução CSJT 315/2021, que regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, as Resoluções CNJ ns. 291, de 23 de agosto de 2019; 344, de 9 de setembro de 2020; 379, de 15 de março de 2021; 380, de 16 de março de 2021; 383, de 25 de março de 2021; e consolida as disposições relativas às Resoluções CSJT ns. 108, de 29 de junho de 2012; 175, de 21 de outubro de 2016; e 203, de 25 de agosto de 2017.

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.