Ofício-Circular n. 1, de 9 de fevereiro de 2007

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Title: Ofício-Circular n. 1, de 9 de fevereiro de 2007
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Encaminha despacho referente ao ofício 055/GAB/1/PU/MG/2007 da AGU e da Medida Provisória n. 353, de 22/01/2007.
Subject: Rede Ferroviária Federal (RFFSA), extinção, Advocacia-Geral da União (AGU), medida provisória, processo judicial, liquidação, término, alteração, dispositivo legal, providência
See: Portaria SEPU/MG n. 49, 08/09/2009 (DOU 15/09/2009), que retira "CAUTELARMENTE os bens imóveis não operacionais da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, relacionados no anexo l do presente ato, do Fundo Contigente da extinta Rede Ferroviária Federal S/A."


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.