Súmula n. 66

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Title: Súmula n. 66
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date: 2017-12-19
2018-01-08
2018-01-09
2018-01-25
Date of availability: 2017-12-18
2017-12-19
2018-01-08
2018-01-24
Subject: Motorista, intervalo interjornada, inconstitucionalidade, incidente processual, arguição, lei vigente
Summary: ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTERVALO INTERJORNADAS DOS MOTORISTAS RODOVIÁRIOS. § 3º DO ART. 235-C da CLT (LEI 13.103/2015). É inconstitucional o § 3º do art. 235-C da CLT, na redação dada pela Lei 13.103/2015, por violação ao princípio da vedação do retrocesso social, previsto no caput do art. 7, violando ainda o disposto no inciso XXII deste mesmo art. 7º, art. 1º, incisos II, III e IV, art. 6º e § 10 do art. 144, todos da Constituição de 1988.
See: Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 260/2017, que EDITOU este verbete.
Source: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 18/12/2017, n. 2.376, p. 562; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19/12/2017, n. 2.377, p. 477; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 08/01/2018, n. 2.389, p. 6; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 24/01/2018, n. 2.401, p. 253
Related legislation: CF/88, arts. 5º, § 3º e 7º, incisos XII, XIII, XV e XVI
CLT/1943, art. 66
Lei n. 9.503/1997 - CTB, sob a vigência da Lei n. 12.619/2012, arts. 67-A, § 3º e 67-C
Convenção n. 155 da OIT
Decreto n. 3.321/1999 (Protocolo de San Salvador)


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