Tese Jurídica Prevalecente n. 19

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Title: Tese Jurídica Prevalecente n. 19
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Tribunal Pleno (TP)
Comissão de Uniformização de Jurisprudência (CUJ) - participante
Publication Date: 2017-12-19
2018-01-08
2018-01-09
2018-01-25
Date of availability: 2017-12-18
2017-12-19
2018-01-08
2018-01-24
Subject: Medicamento injetável, saúde, área de risco, empregado, adicional de insalubridade, concessão
Summary: EMPREGADO DE FARMÁCIA OU DROGARIA. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Farmácia ou drogaria que disponibiliza o serviço de aplicação de medicamentos injetáveis enquadra-se no conceito de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214, de 1978, do MTE, para fins de concessão de adicional de insalubridade aos empregados que apliquem medicamentos injetáveis.
See: Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 259/2017, que EDITOU este verbete.
Source: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 18/12/2017, n. 2.378, p. 561; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19/12/2017, n. 2.377, p. 476; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 08/01/2018, n. 2.389, p. 5; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 24/01/2018, n. 2.401, p. 252-253
Related legislation: Súmula TST 448, item "I"
CLT/1943, art. 192
Lei 5.991/1973, arts. 4º e 15
Resolução Anvisa 329/1999, Anexo, item "5"
Resolução Conselho Federal de Farmácia 357/2001 (Alterada pela Resolução n. 416/04), arts. 3º. V, 6º, 7º, 19 e 78
Resolução Conselho Federal de Farmácia 574/2013
Lei 13.021/2014, art. 3º.


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