Tese Jurídica Prevalecente n. 19

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Tese Jurídica Prevalecente n. 19
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Data de publicação: 2017-12-19
2018-01-08
2018-01-09
2018-01-25
Data de disponibilização: 2017-12-18
2017-12-19
2018-01-08
2018-01-24
Assunto: Medicamento injetável, aplicação, saúde, área de risco, empregado, adicional de insalubridade, concessão
Resumo: EMPREGADO DE FARMÁCIA OU DROGARIA. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Farmácia ou drogaria que disponibiliza o serviço de aplicação de medicamentos injetáveis enquadra-se no conceito de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214, de 1978, do MTE, para fins de concessão de adicional de insalubridade aos empregados que apliquem medicamentos injetáveis.
Vide: Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 259/2017, que EDITA este verbete.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Tese Jurídica Prevalecente n. 19. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2376, 18 dez. 2017. Caderno Judiciário, p. 560-561. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2377, 19 dez. 2017. Caderno Judiciário, p. 475-476. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2389, 8 jan. 2018. Caderno Judiciário, p. 5. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2401, 24 jan. 2018. Caderno Judiciário, p. 252-253.
Legislação correlata: CLT/1943, art. 192
Lei 5.991/1973, arts. 4º e 15
Resolução Anvisa 329/1999, Anexo, item "5"
Resolução Conselho Federal de Farmácia 357/2001, arts. 3º. V, 6º, 7º, 19 e 78
Resolução Conselho Federal de Farmácia 574/2013
Súmula TST 448, item "I"
Lei 13.021/2014, art. 3º.


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