Tese Jurídica Prevalecente n. 18

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Title: Tese Jurídica Prevalecente n. 18
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Tribunal Pleno (TP)
Comissão de Uniformização de Jurisprudência (CUJ) - participante
Publication Date: 2017-12-19
2018-01-08
2018-01-09
2018-01-25
Date of availability: 2017-12-18
2017-12-19
2018-01-08
2018-01-24
Subject: Caixa Econômica Federal (CEF), concurso público, edital, validade, prazo, cadastro de reserva, terceirização, contratação, direito, candidato, aprovação, vaga, existência, caracterização, nomeação, direito de preferência
Summary: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 01/2014. CADASTRO RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. A contratação de trabalhadores terceirizados para exercer as mesmas atribuições do cargo Técnico Bancário Novo, no prazo de validade do concurso público realizado pela CEF, ainda que para cadastro de reserva, caracteriza preterição e evidencia a existência de vagas, a ensejar a nomeação dos candidatos aprovados.
See: Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 258/2017, que EDITOU este verbete.
Source: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 18/12/2017, n. 2.376, p. 560; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19/12/2017, n. 2.377, p. 475; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 08/01/2018, n. 2.389, p. 4-5; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 24/01/2018, n. 2.401, p. 251-252
Related legislation: Decreto-Lei 759/1969
CF/1988, arts. 5º, caput, e 37, II e § 2º.
Decreto 3.735/2001, art. 1º, I, § 4º.
Súmula STF 15
Lei n. 13.429, de 31 de março de 2017


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