Súmula n. 65

Arquivos neste item:

Título: Súmula n. 65
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Data de publicação: 2017-11-17
2017-11-20
2017-11-21
Data de disponibilização: 2017-11-16
2017-11-17
2017-11-20
Assunto: Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), salário, função comissionada, parcela, natureza jurídica, pagamento, habitualidade, aumento salarial, incorporação
Resumo: SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. A parcela Função Comissionada Técnica paga com habitualidade e desvinculada do desempenho de atividade extraordinária ou adicional constitui acréscimo salarial e incorpora-se à remuneração do empregado.
Vide: Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 238/2017, que EDITOU este verbete.
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16/11/2017, n. 2.354 p. 533-534; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 17/11/2017, n. 2.355, p. 379-380; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 20/11/2017, n. 2.356, p. 426-427
Legislação correlata: CF/1988, art. 7º, VI e X
CLT/1943, arts. 9º, 457, § 1º e 468
Decreto 55.827/1965
Súmulas TST 51 e 372, I


Aparece na(s) coleção(ões):