Ofício-Circular n. 39, de 30 de novembro de 2012

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Título: Ofício-Circular n. 39, de 30 de novembro de 2012
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Determina a designação formal de servidor(es) da Vara que assinará (ão) as guias para levantamento dos depósitos judiciais, com encaminhamento desta autorização ao banco depositário, evitando-se a consecução de atos estéreis, seja pelas partes, seja pelo servidor da Justiça.
Assunto: Remessa, orientação, determinação, servidor público, alvará, expedição, depósito recursal
Vide: Ofício SN, 30/11/2012, que encaminha, cópia do Ofício Circular nº 39/2012-CR/TRT, que ressalta aos magistrados a necessidade de formalização da indicação do servidor autorizado a expedir os alvarás para levantamento de depósitos judiciais.
Divulgado via e-mail, em data não informada
Legislação correlata: XXXX


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.