Tese Jurídica Prevalecente n. 17

Arquivos neste item:

Título: Tese Jurídica Prevalecente n. 17
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Tribunal Pleno (TP)
Comissão de Uniformização de Jurisprudência (CUJ) - participante
Data de publicação: 2017-10-13
2017-10-16
2017-10-17
Data de disponibilização: 2017-10-11
2017-10-13
2017-10-16
Assunto: Turno ininterrupto de revezamento, caracterização, motorista, escala de trabalho, trabalho noturno, hora extra, jornada especial, direito
Resumo: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. HORAS EXTRAS. O motorista de ônibus interestadual submetido a escalas variadas de trabalho, com alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, tem direito à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição da República de 1988.
Vide: Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 224/2017, que EDITOU este verbete.
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 11/10/2017, n. 2.332, p. 502; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 13/10/2017, n. 2.333, p. 476-477; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16/10/2017, n. 2.334, p. 475
Legislação correlata: CLT/1943, arts. 235-A, I, 235-C, § 13 e 235-E
Lei 5.811/1972, art. 2º
Leis 12.619/2012 e 13.103/2015


Aparece na(s) coleção(ões):