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Tese Jurídica Prevalecente n. 17
Arquivos neste item:
| Título: | Tese Jurídica Prevalecente n. 17 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Data de publicação: | 2017-10-13 |
| 2017-10-16 | |
| 2017-10-17 | |
| Data de disponibilização: | 2017-10-11 |
| 2017-10-13 | |
| 2017-10-16 | |
| Assunto: | Turno ininterrupto de revezamento, caracterização, motorista, escala de trabalho, trabalho noturno, hora extra, jornada especial, direito |
| Resumo: | TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. HORAS EXTRAS. O motorista de ônibus interestadual submetido a escalas variadas de trabalho, com alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, tem direito à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição da República de 1988. |
| Vide: | Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 224/2017, que EDITA este verbete. |
| Fonte: | BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Tese Jurídica Prevalecente n. 17. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2332, 11 out. 2017. Caderno Judiciário, p. 501-502. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2333, 13 out. 2017. Caderno Judiciário, p. 476-477. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2334, 16 out. 2017. Caderno Judiciário, p. 474-475. |
| Legislação correlata: | CLT/1943, arts. 235-A, I, 235-C, § 13, e 235-E |
| Lei 5.811/1972, art. 2º | |
| Lei 12.619/2012 | |
| Lei 13.103/2015 |