Recomendação Conjunta n. 9, de 18 de setembro de 2017

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Título: Recomendação Conjunta n. 9, de 18 de setembro de 2017
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Gabinete da Corregedoria (GCR)
Data de publicação: 2017-10-11
Data de disponibilização: 2017-10-10
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe sobre arbitramento de honorários periciais nas hipóteses contempladas pelo art. 95, § 3º, do Código de Processo Civil.
Assunto: Honorários periciais, teto remuneratório, fixação, pagamento, desembargador, juiz titular, juiz substituto
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Adm. 11/10/2017, n. 2.331, p. 5
Legislação correlata: Resolução CSJT 66/2010, que regulamenta a responsabilidade pelo pagamento e antecipação de honorários do perito, tradutor e intérprete, no caso de concessão à parte do benefício da justiça gratuita.
Instrução Normativa TRT3/GP 28/2017, que regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho de Primeiro e Segundo Graus da 3ª Região, o pagamento e a antecipação dos honorários de perito, tradutor e intérprete, nos casos de concessão do benefício da justiça gratuita, e dá outras providências.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.