Recomendação Conjunta n. 9, de 18 de setembro de 2017

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Title: Recomendação Conjunta n. 9, de 18 de setembro de 2017
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Presidência (GP)
Gabinete da Corregedoria (GCR)
Publication Date: 2017-10-11
Date of availability: 2017-10-10
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Dispõe sobre arbitramento de honorários periciais nas hipóteses contempladas pelo art. 95, § 3º, do Código de Processo Civil.
Subject: Honorários periciais, teto remuneratório, fixação, pagamento, desembargador, juiz titular, juiz substituto
Source: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Recomendação Conjunta n. 9, de 18 de setembro. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2331, 18 set. 2017. Caderno Administrativo, p. 5.
Related legislation: Resolução CSJT 66/2010, que regulamenta a responsabilidade pelo pagamento e antecipação de honorários do perito, tradutor e intérprete, no caso de concessão à parte do benefício da justiça gratuita.
Instrução Normativa TRT3/GP 28/2017, que regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho de Primeiro e Segundo Graus da 3ª Região, o pagamento e a antecipação dos honorários de perito, tradutor e intérprete, nos casos de concessão do benefício da justiça gratuita, e dá outras providências.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.