Recomendação Conjunta n. 9, de 18 de setembro de 2017

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Título: Recomendação Conjunta n. 9, de 18 de setembro de 2017
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Gabinete da Corregedoria (GCR)
Data de publicação: 2017-10-11
Data de disponibilização: 2017-10-10
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe sobre arbitramento de honorários periciais nas hipóteses contempladas pelo art. 95, § 3º, do Código de Processo Civil.
Assunto: Honorários periciais, teto remuneratório, fixação, pagamento, desembargador, juiz titular, juiz substituto
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Recomendação Conjunta n. 9, de 18 de setembro. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2331, 18 set. 2017. Caderno Administrativo, p. 5.
Legislação correlata: Resolução CSJT 66/2010, que regulamenta a responsabilidade pelo pagamento e antecipação de honorários do perito, tradutor e intérprete, no caso de concessão à parte do benefício da justiça gratuita.
Instrução Normativa TRT3/GP 28/2017, que regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho de Primeiro e Segundo Graus da 3ª Região, o pagamento e a antecipação dos honorários de perito, tradutor e intérprete, nos casos de concessão do benefício da justiça gratuita, e dá outras providências.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.