Portaria n. 2, de 15 de setembro de 2017

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Título: Portaria n. 2, de 15 de setembro de 2017
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Ubá (VTUBA)
Data de publicação: 2017-09-28
Data de disponibilização: 2017-09-27
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe sobre a criação da Comissão de Desfazimento de Bens da Vara do Trabalho de Ubá e dá outras providências.
Assunto: Gestão patrimonial, bem público, bem móvel, bem permanente, unidade organizacional, Vara do Trabalho, controle, exclusão, comissão, composição
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 27/09/2017, n. 2.322, p. 5.998-5.999
Legislação correlata: CF/1988, arts. 17, II e § 6º e 37, XXI.
Instrução Normativa MF/STN 205/1988, itens 7 a 7.3.1 e 11.
Decreto 99.658/1990, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.
Lei 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Instrução Normativa TRT3/GP 14/2016, que regulamenta a gestão patrimonial dos bens móveis permanentes, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Portaria TRT3/GP 198/2016, que dispõe sobre a criação da Comissão de Desfazimento Bens Inservíveis deste tribunal e dá outras providências.


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