Portaria n. 408, de 28 de julho de 1987

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Título: Portaria n. 408, de 28 de julho de 1987
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Delegar competência ao Diretor Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região para os atos que menciona.
Assunto: Diretor-Geral, competência, presidente, delegação, ordenador de despesas, diária, ajuda de custo, assinatura, portaria, procedimento, desconto, vencimentos, férias, subdelegação, licença
Legislação correlata: Resolução CSJT 112/2012, que "Regulamenta os procedimentos para a concessão de ajuda de custo a magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus".
Lei 8.112/1990, art. 13, §§ 1º e 2º; art. 15, §§ 1º a 4º.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.