Portaria n. 2, de 28 de junho de 2001

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Title: Portaria n. 2, de 28 de junho de 2001
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Vara do Trabalho (VT Guanhães)
Situation: REVOGADO
Summary: Estabelece presunção de prazo de chegada do jornal oficial (Minas Gerais) na jurisdição da Vara do Trabalho de Guanhães e determina providências.
Subject: Intimação
Contagem
Diário oficial, recebimento, presunção
Data
Publicação
Feriado
Tempestividade
Admissibilidade
Divulgação
Conhecimento
Vara do Trabalho (VT)
Processo judicial
Tramitação
Ato processual
Prazo
Sábado
Servidor público
See: Portaria TRT3/SCR 1/2009, que REVOGOU este diploma legal.
Source: PUBLICAÇÃO: SEM INFORMAÇÃO
Related legislation: XXXX


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.