Portaria n. 2, de 14 de setembro de 1998

Files in this item

Title: Portaria n. 2, de 14 de setembro de 1998
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ Poços de Caldas)
Situation: REVOGADO
Summary: Estabelece presunção do prazo de chegada do jornal oficial (Minas Gerais) na jurisdição da Junta e determina providências.
Subject: Processo judicial, tramitação, ato processual, prazo, contagem, intimação, Diário Oficial, recebimento, presunção, data, publicação, feriado, tempestividade, admissibilidade, divulgação, conhecimento, advogado, sábado, Vara do Trabalho (VT), servidor público, Minas Gerais (MG)
See: Portaria TRT3/SCR 1/2009, que REVOGOU este diploma legal.


This item appears in the following Collection(s)

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.