Súmula n. 64

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Título: Súmula n. 64
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Data de publicação: 2017-08-25
2017-08-28
2017-08-29
Data de disponibilização: 2017-08-24
2017-08-25
2017-08-28
Assunto: Turno ininterrupto de revezamento, trabalho noturno, prestação de serviço, horário
Resumo: FIAT. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TURNO PARCIALMENTE NOTURNO. Caracteriza turno ininterrupto de revezamento a prestação de serviços em dois turnos, das 6h às 15h48min e das 15h48min à 1h09min, embora o último seja parcialmente cumprido em horário noturno.
Vide: Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 187/2017 que EDITOU este verbete.
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 24/08/2017, n. 2.299, p. 310-311; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25/08/2017, n. 2.300, p. 147-148; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 28/08/2017, n. 2.301, p. 373-374
Legislação correlata: Art. 7º, XIV da CF/88
Súmula n. 423 do TST
OJ n. 360 da SBDI-I do TST


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