Provimento n. 1, de 18 de maio de 2017

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Title: Provimento n. 1, de 18 de maio de 2017
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Gabinete da Vice-Corregedoria (GVCR)
Publication Date: 2017-08-11
Date of availability: 2017-08-10
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Altera o Provimento Conjunto GCR/GVCR n. 3, de 15 de dezembro de 2015 (Provimento Geral Consolidado do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região).
Subject: Provimento Geral Consolidado, alteração, Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, norma aplicável, aplicação, Processo do Trabalho, procedimento
See: Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 188/2017, que REFERENDA este diploma legal.
Source: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 10/08/2017, n. 2.289, p. 1
Related legislation: CPC/2015, arts. 133 a 137, Capítulo IV, Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.
Provimento Geral Consolidado do TRT da 3ª Região - 2015 (PRV GCR/GVCR 3/2015), Título V, Capítulo VII, Desconsideração da Personalidade Jurídica.
Recomendação TST/GCGJT 1/2016, que recomenda aos TRTs a revogação dos dispositivos contidos em seus atos internos ou provimentos que tratem dos procedimentos a serem adotados na aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica de modo contrário aos regulados pelo CPC/2015 e pela Instrução Normativa TST 39/2016.
Instrução Normativa TST 39/2016, art. 6º, dispõe que aplica -se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no CPC/2015, assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT/1943, art. 878).
Instrução Normativa TST 41/2018 (editada pela Resolução TST 221/2018), que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.