Provimento n. 49, de 17 de junho de 1980

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Título: Provimento n. 49, de 17 de junho de 1980
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Data de publicação: 1980-06-19
Situação: REVOGADO
Resumo: Dispõe sobre a dispensa de cobrança de custas processuais e emolumentos, de valor originário até Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), nos Órgãos da Justiça do Trabalho da Terceira Região.
Assunto: Custas, emolumento, recolhimento, regulamentação
Vide: Provimento CR 1/1988, que REVOGOU este diploma legal.
Fonte: DJMG 19/06/1980


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.